| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 81 | 2014 | Ata nº 081 da Sessão Ordinária nº 081, de 18 de dezembro de 2014. | 81.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 26 | 2015 | Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 23 de abril de 2015. | 26.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 27 | 2015 | Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 28 de abril de 2015. | 27.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 76 | 2015 | Ata nº 076 da Sessão Ordinária nº 076, de 19 de novembro de 2015. | 76.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 79 | 2015 | Ata nº 079 da Sessão Ordinária nº 079, de 10 de dezembro de 2015. | 79.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 80 | 2015 | Ata nº 080 da Sessão Ordinária nº 080, de 15 de dezembro de 2015. | 80.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 81 | 2015 | Ata nº 081 da Sessão Ordinária nº 081, de 17 de dezembro de 2015. | 81.pdf | |
| Sessão Extraordinária - Tribunal Pleno | 05 | 2015 | Ata nº 005 da Sessão Extraordinária nº 005, de 16 de dezembro de 2015. | 05.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 29 | 2015 | Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 05 de maio de 2015. | 29.pdf | |
| Sessão Extraordinária - Tribunal Pleno | 04 | 2015 | Ata nº 004 da Sessão Extraordinária nº 004, de 09 de dezembro de 2015. | 04.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 78 | 2015 | Ata nº 078 da Sessão Ordinária nº 078, de 26 de novembro de 2015. | 78.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 77 | 2015 | Ata nº 077 da Sessão Ordinária nº 077, de 24 de novembro de 2015. | 77.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 28 | 2015 | Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 30 de abril de 2015. | 28.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 30 | 2015 | Ata nº 030 da Sessão Ordinária nº 030, de 07 de maio de 2015. | 30.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 32 | 2015 | Ata nº 032 da Sessão Ordinária nº 032, de 14 de maio de 2015. | 32.pdf | |
| Sessão Solene - Tribunal Pleno | 01 | 2015 | Ata nº 01, da Sessão Solene nº 01/2015, de 15 de janeiro de 2015. | 01.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 36 | 2015 | Ata nº 036 da Sessão Ordinária nº 036, de 28 de maio de 2015. | 36.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 37 | 2015 | Ata nº 037 da Sessão Ordinária nº 037, de 02 de junho de 2015. | 37.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 39 | 2015 | Ata nº 039 da Sessão Ordinária nº 039, de 11 de junho de 2015. | 39.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 40 | 2015 | Ata nº 040 da Sessão Ordinária nº 040, de 16 de junho de 2015. | 40.pdf | |