| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 18 | 2016 | Ata nº 018, da Sessão Ordinária de nº 018, de 22 de março de 2016. | 18.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 20 | 2016 | Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 31 de março de 2016. | 20.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 21 | 2016 | Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 05 de abril de 2016. | 21.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 24 | 2016 | Ata nº 024 da Sessão Ordinária nº 024, de 14 de abril de 2016. | 24.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 25 | 2016 | Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 19 de abril de 2016. | 25.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 26 | 2016 | Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 26 de abril de 2016. | 26.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 27 | 2016 | Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 28 de abril de 2016. | 27.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 30 | 2016 | Ata nº 030 da Sessão Ordinária nº 030, de 10 de maio de 2016. | 30.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 31 | 2016 | Ata nº 031 da Sessão Ordinária nº 031, de 12 de maio de 2016. | 31.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 32 | 2016 | Ata nº 032 da Sessão Ordinária nº 032, de 17 de maio de 2016. | 32.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 26 | 2015 | Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 23 de abril de 2015. | 26.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 27 | 2015 | Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 28 de abril de 2015. | 27.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 76 | 2015 | Ata nº 076 da Sessão Ordinária nº 076, de 19 de novembro de 2015. | 76.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 79 | 2015 | Ata nº 079 da Sessão Ordinária nº 079, de 10 de dezembro de 2015. | 79.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 80 | 2015 | Ata nº 080 da Sessão Ordinária nº 080, de 15 de dezembro de 2015. | 80.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 81 | 2015 | Ata nº 081 da Sessão Ordinária nº 081, de 17 de dezembro de 2015. | 81.pdf | |
| Sessão Extraordinária - Tribunal Pleno | 05 | 2015 | Ata nº 005 da Sessão Extraordinária nº 005, de 16 de dezembro de 2015. | 05.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 29 | 2015 | Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 05 de maio de 2015. | 29.pdf | |
| Sessão Extraordinária - Tribunal Pleno | 04 | 2015 | Ata nº 004 da Sessão Extraordinária nº 004, de 09 de dezembro de 2015. | 04.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 78 | 2015 | Ata nº 078 da Sessão Ordinária nº 078, de 26 de novembro de 2015. | 78.pdf | |