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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno232015Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 09 de abril de 2015.23.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno232013Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 16 de abril de 2013.23.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno232016Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 12 de abril de 2016.23.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno242014Ata nº 024 da Sessão Ordinária nº 024, de 10 de abril de 2014.24.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno242017Ata nº 024 da Sessão Ordinária nº 024, de 18 de abril de 2017.24.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno242015Ata nº 024 da Sessão Ordinária nº 024, de 14 de abril de 2015.24.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno242016Ata nº 024 da Sessão Ordinária nº 024, de 14 de abril de 2016.24.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno252014Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 15 de abril de 2014.25.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno252017Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 20 de abril de 2017.25.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno252013Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 30 de abril de 2013.25.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno252015Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 16 de abril de 2015.25.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno252016Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 19 de abril de 2016.25.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno262015Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 23 de abril de 2015.26.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno262014Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 22 de abril de 2014.26.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno262017Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 25 de abril de 2017.26.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno262013Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 02 de maio de 2013.26.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno262016Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 26 de abril de 2016.26.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno272015Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 28 de abril de 2015.27.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno272014Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 24 de abril de 2014.27.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno272017Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 27 de abril de 2017.27.pdf