Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 23 | 2017 | Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 11 de abril de 2017. | 23.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 23 | 2016 | Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 12 de abril de 2016. | 23.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 23 | 2013 | Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 16 de abril de 2013. | 23.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 24 | 2014 | Ata nº 024 da Sessão Ordinária nº 024, de 10 de abril de 2014. | 24.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 24 | 2015 | Ata nº 024 da Sessão Ordinária nº 024, de 14 de abril de 2015. | 24.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 24 | 2016 | Ata nº 024 da Sessão Ordinária nº 024, de 14 de abril de 2016. | 24.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 24 | 2017 | Ata nº 024 da Sessão Ordinária nº 024, de 18 de abril de 2017. | 24.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 25 | 2014 | Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 15 de abril de 2014. | 25.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 25 | 2015 | Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 16 de abril de 2015. | 25.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 25 | 2016 | Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 19 de abril de 2016. | 25.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 25 | 2017 | Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 20 de abril de 2017. | 25.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 25 | 2013 | Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 30 de abril de 2013. | 25.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 26 | 2013 | Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 02 de maio de 2013. | 26.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 26 | 2014 | Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 22 de abril de 2014. | 26.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 26 | 2015 | Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 23 de abril de 2015. | 26.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 26 | 2017 | Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 25 de abril de 2017. | 26.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 26 | 2016 | Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 26 de abril de 2016. | 26.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 27 | 2013 | Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 07 de maio de 2013. | 27.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 27 | 2014 | Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 24 de abril de 2014. | 27.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 27 | 2017 | Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 27 de abril de 2017. | 27.pdf | |