| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 43 | 2017 | Ata nº 043 da Sessão Ordinária nº 043, de 29 de junho de 2017. | 43.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 43 | 2016 | Ata nº 043 da Sessão Ordinária nº 043, de 28 de junho de 2016. | 43.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 43 | 2014 | Ata nº 043 da Sessão Ordinária nº 043, de 26 de junho de 2014. | 43.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 43 | 2015 | Ata nº 043 da Sessão Ordinária nº 043, de 25 de junho de 2015. | 43.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 43 | 2013 | Ata nº 043 da Sessão Ordinária nº 043, de 22 de agosto de 2013. | 43.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 42 | 2017 | Ata nº 042 da Sessão Ordinária nº 042, de 27 de junho de 2017. | 42.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 42 | 2014 | Ata nº 042 da Sessão Ordinária nº 042, de 24 de junho de 2014. | 42.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 42 | 2016 | Ata nº 042 da Sessão Ordinária nº 042, de 23 de junho de 2016, julgada em 29 de junho de 2016. | 42.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 42 | 2015 | Ata nº 042 da Sessão Ordinária nº 042, de 23 de junho de 2015. | 42.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 42 | 2013 | Ata nº 042 da Sessão Ordinária nº 042, de 20 de agosto de 2013. | 42.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 41 | 2016 | Ata nº 041 da Sessão Ordinária nº 041, de 21 de junho de 2016. | 41.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 41 | 2015 | Ata nº 041 da Sessão Ordinária nº 041, de 18 de junho de 2015. | 41.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 41 | 2014 | Ata nº 041 da Sessão Ordinária nº 041, de 17 de junho de 2014. | 41.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 41 | 2013 | Ata nº 041 da Sessão Ordinária nº 041, de 13 de agosto de 2013. | 41.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 40 | 2017 | Ata nº 040 da Sessão Ordinária nº 040, de 20 de junho de 2017. | 40.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 40 | 2016 | Ata nº 040 da Sessão Ordinária nº 040, de 16 de junho de 2016. | 40.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 40 | 2015 | Ata nº 040 da Sessão Ordinária nº 040, de 16 de junho de 2015. | 40.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 40 | 2014 | Ata nº 040 da Sessão Ordinária nº 040, de 12 de junho de 2014. | 40.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 40 | 2013 | Ata nº 040 da Sessão Ordinária nº 040, de 08 de agosto de 2013. | 40.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 39 | 2016 | Ata nº 039 da Sessão Ordinária nº 039, de 14 de junho de 2016. | 39.pdf | |