Exibindo 161-180 de 378 resultados.
Subtipos Número Exercício Teor PDF  
 
 
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno212015Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 31 de março de 2015.21.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno222013Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 09 de abril de 2013.22.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno222015Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 07 de abril de 201522.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno232013Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 16 de abril de 2013.23.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno232015Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 09 de abril de 2015.23.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno242015Ata nº 024 da Sessão Ordinária nº 024, de 14 de abril de 2015.24.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno252013Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 30 de abril de 2013.25.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno252015Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 16 de abril de 2015.25.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno262013Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 02 de maio de 2013.26.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno262015Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 23 de abril de 2015.26.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno272013Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 07 de maio de 2013.27.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno272015Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 28 de abril de 2015.27.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno282013Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 14 de maio de 2013.28.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno282015Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 30 de abril de 2015.28.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno292013Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 16 de maio de 2013.29.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno292015Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 05 de maio de 2015.29.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno302013Ata nº 030 da Sessão Ordinária nº 030, de 21 de maio de 2013.30.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno302015Ata nº 030 da Sessão Ordinária nº 030, de 07 de maio de 2015.30.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno312015Ata nº 031 da Sessão Ordinária nº 031, de 12 de maio de 2015.31.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno322013Ata nº 032 da Sessão Ordinária nº 032, de 06 de junho de 2013.32.pdf