Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 21 | 2015 | Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 31 de março de 2015. | 21.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 22 | 2013 | Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 09 de abril de 2013. | 22.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 22 | 2015 | Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 07 de abril de 2015 | 22.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 23 | 2013 | Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 16 de abril de 2013. | 23.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 23 | 2015 | Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 09 de abril de 2015. | 23.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 24 | 2015 | Ata nº 024 da Sessão Ordinária nº 024, de 14 de abril de 2015. | 24.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 25 | 2013 | Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 30 de abril de 2013. | 25.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 25 | 2015 | Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 16 de abril de 2015. | 25.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 26 | 2013 | Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 02 de maio de 2013. | 26.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 26 | 2015 | Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 23 de abril de 2015. | 26.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 27 | 2013 | Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 07 de maio de 2013. | 27.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 27 | 2015 | Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 28 de abril de 2015. | 27.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 28 | 2013 | Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 14 de maio de 2013. | 28.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 28 | 2015 | Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 30 de abril de 2015. | 28.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 29 | 2013 | Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 16 de maio de 2013. | 29.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 29 | 2015 | Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 05 de maio de 2015. | 29.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 30 | 2013 | Ata nº 030 da Sessão Ordinária nº 030, de 21 de maio de 2013. | 30.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 30 | 2015 | Ata nº 030 da Sessão Ordinária nº 030, de 07 de maio de 2015. | 30.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 31 | 2015 | Ata nº 031 da Sessão Ordinária nº 031, de 12 de maio de 2015. | 31.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 32 | 2013 | Ata nº 032 da Sessão Ordinária nº 032, de 06 de junho de 2013. | 32.pdf | |