| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 77 | 2015 | Ata nº 077 da Sessão Ordinária nº 077, de 24 de novembro de 2015. | 77.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 28 | 2015 | Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 30 de abril de 2015. | 28.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 41 | 2015 | Ata nº 041 da Sessão Ordinária nº 041, de 18 de junho de 2015. | 41.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 42 | 2015 | Ata nº 042 da Sessão Ordinária nº 042, de 23 de junho de 2015. | 42.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 44 | 2015 | Ata nº 044 da Sessão Ordinária nº 044, de 30 de junho de 2015. | 44.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 02 | 2015 | Ata nº 002 da Sessão Ordinária nº 002, de 20 de janeiro de 2015. | 02.pdf | |