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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 40 | 2013 | Ata nº 040 da Sessão Ordinária nº 040, de 08 de agosto de 2013. | 40.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 04 | 2018 | Ata nº 004 da Sessão Ordinária nº 004, de 25 de janeiro de 2018. | 04.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 07 | 2018 | Ata nº 007 da Sessão Ordinária nº 007, de 06 de fevereiro de 2018. | 07.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 74 | 2014 | Ata nº 074 da Sessão Ordinária nº 074, de 20 de novembro de 2014. | 74.pdf | |