| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 67 | 2016 | Ata nº 067 da Sessão Ordinária nº 067, de 25 de outubro de 2016. | 67.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 71 | 2016 | Ata nº 071 da Sessão Ordinária nº 070, de 10 de novembro de 2016. | 71.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 72 | 2016 | Ata nº 072 da Sessão Ordinária nº 072, de 17 de novembro de 2016. | 72.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 75 | 2016 | Ata nº 075 da Sessão Ordinária nº 075, de 01 de dezembro de 2016. | 75.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 57 | 2014 | Ata nº 057 da Sessão, da Sessão Ordinária nº 057, de 23 de setembro 2014. | 57.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 64 | 2014 | Ata nº 064 da Sessão Ordinária nº 064, de 16 de outubro de 2014 | 64.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 58 | 2014 | Ata nº 058 da Sessão, da Sessão Ordinária nº 058, de 25 de setembro 2014. | 58.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 59 | 2014 | Ata nº 059 da Sessão, da Sessão Ordinária nº 059, de 30 de setembro 2014. | 59.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 60 | 2014 | Ata nº 060 da Sessão Ordinária nº 060, de 02 de outubro de 2014, julgada na Sessão Ordinária nº 61, de 07 de outubro de 2014. | 60.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 61 | 2014 | Ata nº 061 da Sessão Ordinária nº 061, de 07 de outubro de 2014. | 61.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 62 | 2014 | Ata nº 062 da Sessão Ordinária nº 062, de 09 de outubro de 2014. | 62.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 63 | 2014 | Ata nº 063 da Sessão Ordinária nº 063, de 14 de outubro de 2014. | 63.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 36 | 2015 | Ata nº 036 da Sessão Ordinária nº 036, de 28 de maio de 2015. | 36.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 65 | 2014 | Ata nº 065 da Sessão Ordinária nº 065, de 21 de outubro de 2014. | 65.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 37 | 2015 | Ata nº 037 da Sessão Ordinária nº 037, de 02 de junho de 2015. | 37.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 67 | 2014 | Ata nº 067 da Sessão Ordinária nº 067, de 28 de outubro de 2014. | 67.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 39 | 2015 | Ata nº 039 da Sessão Ordinária nº 039, de 11 de junho de 2015. | 39.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 68 | 2014 | Ata nº 068 da Sessão Ordinária nº 068, de 30 de outubro de 2014. | 68.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 40 | 2015 | Ata nº 040 da Sessão Ordinária nº 040, de 16 de junho de 2015. | 40.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 69 | 2014 | Ata nº 069 da Sessão Ordinária nº 069, de 04 de novembro de 2014. | 69.pdf | |