Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 27 | 2015 | Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 28 de abril de 2015. | 27.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 27 | 2016 | Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 28 de abril de 2016. | 27.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 28 | 2017 | Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 02 de maio de 2017. | 28.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 28 | 2016 | Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 03 de maio de 2016. | 28.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 28 | 2013 | Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 14 de maio de 2013. | 28.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 28 | 2014 | Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 29 de abril de 2014. | 28.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 28 | 2015 | Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 30 de abril de 2015. | 28.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 29 | 2017 | Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 04 de maio de 2017. | 29.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 29 | 2015 | Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 05 de maio de 2015. | 29.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 29 | 2016 | Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 05 de maio de 2016. | 29.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 29 | 2014 | Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 06 de maio de 2014. | 29.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 29 | 2013 | Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 16 de maio de 2013. | 29.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 30 | 2015 | Ata nº 030 da Sessão Ordinária nº 030, de 07 de maio de 2015. | 30.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 30 | 2014 | Ata nº 030 da Sessão Ordinária nº 030, de 08 de maio de 2014. | 30.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 30 | 2016 | Ata nº 030 da Sessão Ordinária nº 030, de 10 de maio de 2016. | 30.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 30 | 2013 | Ata nº 030 da Sessão Ordinária nº 030, de 21 de maio de 2013. | 30.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 31 | 2015 | Ata nº 031 da Sessão Ordinária nº 031, de 12 de maio de 2015. | 31.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 31 | 2016 | Ata nº 031 da Sessão Ordinária nº 031, de 12 de maio de 2016. | 31.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 31 | 2014 | Ata nº 031 da Sessão Ordinária nº 031, de 13 de maio de 2014. | 31.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 32 | 2013 | Ata nº 032 da Sessão Ordinária nº 032, de 06 de junho de 2013. | 32.pdf | |