Exibindo 161-180 de 378 resultados.
Subtipos Número Exercício Teor PDF  
 
 
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno272015Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 28 de abril de 2015.27.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno272016Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 28 de abril de 2016.27.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno282017Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 02 de maio de 2017.28.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno282016Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 03 de maio de 2016.28.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno282013Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 14 de maio de 2013.28.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno282014Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 29 de abril de 2014.28.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno282015Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 30 de abril de 2015.28.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno292017Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 04 de maio de 2017.29.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno292015Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 05 de maio de 2015.29.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno292016Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 05 de maio de 2016.29.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno292014Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 06 de maio de 2014.29.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno292013Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 16 de maio de 2013.29.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno302015Ata nº 030 da Sessão Ordinária nº 030, de 07 de maio de 2015.30.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno302014Ata nº 030 da Sessão Ordinária nº 030, de 08 de maio de 2014.30.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno302016Ata nº 030 da Sessão Ordinária nº 030, de 10 de maio de 2016.30.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno302013Ata nº 030 da Sessão Ordinária nº 030, de 21 de maio de 2013.30.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno312015Ata nº 031 da Sessão Ordinária nº 031, de 12 de maio de 2015.31.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno312016Ata nº 031 da Sessão Ordinária nº 031, de 12 de maio de 2016.31.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno312014Ata nº 031 da Sessão Ordinária nº 031, de 13 de maio de 2014.31.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno322013Ata nº 032 da Sessão Ordinária nº 032, de 06 de junho de 2013.32.pdf