| Resolução Administrativa ou Técnico | 08952 | 2008 | EMENTA: Câmara Municipal. Verbas indenizatórias (verba de gabinete, verba de pronto atendimento, verba de desempenho parlamentar, verba indenizatória do exercício parlamentar etc). Necessidade de caracterização do interesse público na realização da despesa para justificar o ressarcimento. Impossibilidade de entrega dos valores direto ao vereador. Gastos de natureza corrente devem constar do planejamento orçamentário único. Parcela indenizatória tem natureza eventual. Parcela remuneratória tem natureza habitual. Impossibilidade de transformação de gabinetes de vereadores em unidades orçamentárias autônomas. Impossibilidade de transformação de vereadores em agentes ordenadores de
despesas. Gestão orçamentária, contábil e financeira é de competência privativa da Presidência da Casa. Existência de instrumentos legais próprios para a realização de despesas extraordinárias. Desvirtuamento na aplicação do regime de adiantamento. Impossibilidade de criação de qualquer verba de natureza similar que afronte o regime de unidade de caixa e os princípios constitucionais da administração pública. | 08952.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08924 | 2008 | I - Conceder aumento linear aos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no percentual de 9.8, incluindo os inativos, excetuando Conselheiros e Auditores, retroagindo os efeitos do reajuste a 1º de abril de 2007;
II - II - A diferença apurada no período de 1º abril a 30 de setembro de 2007 será paga conforme as disponibilidades do Tribunal, no exercício de 2008. | 08924.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08767 | 2007 | Conceder aumento linear aos servidores do TCM, no percentual de 9.8, incluindo os inativos, excetuando Conselheiros e Auditores, retroagindo os efeitos do reajuste a 1 de outubro do ano em curso. | 08767.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08761 | 2007 | Autorizar a Presidência a promover alienação de bens móveis alocados na Inspetoria Regional de Santarém que estão em condição de inservíveis para uso do Tribunal, tudo em conformidade com o Processo nº 200706985-00 e Parecer da Assessoria Jurídica as fls. 98 e 99. | 08761.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08720 | 2007 | EMENTA: Contrato de Locação de Equipamentos. Secretaria Municipal de Saúde - SESMA/PMB. Não
atendidos os requisitos legais pertinentes a matéria. Negar cadastro e anexar a respectiva P/C. | 08720.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08687 | 2007 | EMENTA: Representação com pedido de Medida Cautelar referente a Concorrência Pública nº 005/07/CPL/PMB/SEURB. Exigências excessivas do Edital. Violação aos Arts. 3', e 30, da Lei n' 0.666/93 e 37, XXI, da CF/00. Procedência das alegações. | 08687.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08686 | 2007 | I - Extinguir a 9ª Inspetoria Regional do TCM-PA, no Município de Marabá;
II- Criar o Protocolo Avançado do TCM-PA, no Município de Marabá, objetivando, unicamente, o recebimento da documentação pertinente aos seguintes Municípios: Itupiranga, Marabá, Novo Repartimento, Parauapebas, Redenção do Pará e Tucuruí;
III- Relotar os servidores da Inspetoria extinta na sede do TCM-PA;
IV- Atribuir ao Protocolo Avançado competência para receber, dentre outros, os documentos enumerados nos Artigos 30 e 31, da Lei Complementar Estadual n 025/94, os documentos previstos da Lei de Responsabilidade Fiscal, consultas, denúncias e solicitações, devendo referida documentação ser imediatamente encaminhada a sede deste Tribunal, para análise e manifestação; | 08686.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08657 | 2007 | I- Designar o servidor OCYR ANDRADE MELLO, ocupante
do cargo efetivo de Inspetor Regional TCM - AC - 502, para o exercício do
cargo de Auditor, a partir de 04 de setembro de 2007, até ulterior deliberaçao;
II- Fica a Presidencia autorizada a tomar as providencias
necessárias objetivando o cumprimento da presente designaçao, inclusive quanto
a redistribuiçao dos processos entre os Auditores. | 08657.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08656 | 2007 | I- Designar a servidora MARIA DO SOCORRO PESSOA DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Controle Externo TCM - AC - 501, para o exercício do cargo de Auditor, a partir de 04 de setembro de 2007, até ulterior deliberação;
II- Fica a Presidencia autorizada a tomar as providencias necessárias objetivando o cumprimento da presente designação, inclusive quanto a redistribuição dos processos entre os Auditores. | 08656.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08654 | 2007 | I- Dispensar a pedido o servidor ARISTIDES PINHEIRO GOMES NETO, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Controle Externo, da função de Auditor, retornando o mesmo ao seu cargo de origem;
II- Fica a Presidência autorizada a tomar as providencias necessárias objetivando o cumprimento deste pedido. | 08654.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08605 | 2007 | I - Aprovar a lista tríplice encaminhada a este Tribunal pelo Ministério Público, constando pela ordem os nomes dos Procuradores, para preenchimento da vaga de Conselheiro:
- ELISABETHMASSOUD SALAME DA SILVA
- MARIAREGINA FRANCO CUNHA
- MARIAINEZ KLAUTAU DEMENDONÇA GUEIROS
II - Determinar o encaminhamento desta Resolução a Exma. Sra. Governadora do Estado do Pará, na forma da legislação vigente. | 08605.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08368 | 2006 | "Dispõe sobre a criação de Controladorias, objetivando a reavaliação da estrutura organizacional, dos métodos e procedimentos de Controle Externo do TCM-PA e dá outras providencias." | 08368.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08197 | 2006 | Autorizar a Presidência a promover alienação e doação de bens móveis inservíveis ao uso deste Tribunal. | 08197.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08088 | 2006 | Dispõe sobre a alteração do anexo I da Resolução n 7.741/2005, a partir do exercício de 2006. | 08088.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08087 | 2006 | Dispõe sobre a alteração do anexo I, da Resolução n" 7.742/2005, decorrente dos novos procedimentos disciplinados pela Secretaria do Tesouro Nacional e outras providencias. | 08087.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08086 | 2005 | Dispõe sobre a alteração dos anexos I, n, III, IV e V da Resolução n 7.736/2005, decorrente dos novos procedimentos disciplinados pela Secretaria do Tesouro Nacional e outras providencias. | 08086.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08082 | 2005 | Art. 1º Reajustar o valor do vencimento base dos servidores do TCM, em 10% (dez por cento);
§ 1º - Aplica-se aos proventos dos servidores inativos deste Tribunal o disposto no artigo anterior;
§ 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de Io de dezembro do ano em curso, revogadas as disposições em contrário. | 08082.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08046 | 2005 | Art. Iº - Aplica-se, no que couber, aos Conselheiros e Auditores deste Tribunal, inclusive aos inativos, e pensionistas o disposto na Lei n. 6.783, publicada em 23 de setembro de 2005;
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, | 08046.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08001 | 2005 | Art. Iº. O vencimento base dos Conselheiros deste Tribunal, fixado em R$ 6.120,00 (seis mil, cento e vinte reais), adicionado da vantagem assegurada nos termos do Art. 95, Item III, da Constituição Federal, não ultrapassará o valor de R$ 12.778,86 (doze mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos); | 08001.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08000 | 2005 | Art. Iº. Reajustar o valor do vencimento base dos servidores do TCM, em 8,12% (oito ponto doze por cento);
§ 1º - Aplica-se aos proventos dos servidores inativos deste Tribunal o disposto no artigo anterior.
§ 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de Io de agosto do ano em curso, revogadas as disposições em contrário. | 08000.pdf | |