| Resolução Administrativa ou Técnico | 00883 | 1987 | Considerando que a uniformidade das informações preliminares do DCE e relatórios conclusivos da Auditoria devendo conter, obrigatoriamente, de maneira clara, incontestável e abrangente todos os dados necessários à instrução e juízo. | 00883.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00912 | 1987 | Considerando o art. 2º da Lei nº 5.378, de junho de 1987, estabelece que a "carga horaria laboral dos servidores da administração pública estadual será de trintas horas semanais". | 00912.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00919 | 1987 | Reajustes na forma das tabelas anexas, os valores dos vencimentos dos servidores do Conselheiro de Contas do Municípios do Estado do Pará. | 00919.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00933 | 1987 | Aplicam-se aos Auditores do Conselho de Contas dos Municípios as mesmas vantagens, índices e critérios de reajuste instituídos pela Lei nº 5.384, de 31 de agosto de 1987, em favor da magistradura, combinando com o art. 3º da Lei nº 604, de 20.05.1953. | 00933.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 01011 | 1987 | Considerando o disposto na resolução nº 576/86 que aprovou o quadro organizacional do Conselho de contas dos municipios, juntamente com o seu organograma. | 01011.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 01012 | 1987 | Constituírem comissão encarregada de proceder ao levantamento das deficiências físicas do atual prédio desta corte de contas, bem como a natureza jurídica do imóvel, nos termos da referida proposição. | 01012.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 01018 | 1987 | Analisar as implicações, para as atividades do Conselho, da decisão do supremo tribunal federal que julgou procedente a representação 1.359-6 e declarou a inconstitucionalidade do art. 46 e seu parágrafo único da lei nº 5.033; | 01018.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 01019 | 1987 | Restruturar o quadro de pessoal, tornando-o mais flexível e capaz de atender as necessidades do órgão de contas; | 01019.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00576 | 1986 | Considerando a necessidade de reestrutura o quadro de pessoal do Conselho, faça a nova Lei nº 5.292, de 17 de dezembro de 1985, publicada no Diário Oficial de 09 do corrente, considerando que esta reestruturação envolve necessariamente um novo organograma e posteriormente locação de servidores nos cargas e funções criada. | 00576.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00588 | 1986 | Considerando que o § 1º do Art. 9º da Lei nº5292, de 17.12.85, que reestrutura o quadro de pessoal do Conselho, determina que entre os Auditores do órgão um seja apontado pelo colegiado para Auditor-Chefe. | 00588.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00595 | 1986 | CONSIDERANDO que o Conselho de Contas dos Municípios do Para, na medida em que amplia as suas atividades, sente necessidade imperiosa de estruturar melhor o seu quadro de pessoal, aumentando o e procurando descentralizar seus serviços, autenticando claramente o caráter didático de suas atribuições; | 00595.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00614 | 1986 | Autorizar a presidência do Conselho a manter contato com a Caixa Econômica Federal visando a assinatura de convênio para a concessão de empréstimo financeiro aos servidores do órgão, mediante desconto em folha mensal de pagamento. | 00614.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00630 | 1986 | Prorrogar até 30 de maio do corrente ano o prazo para os prefeitos municipais encaminharem ao Conselho as prestações de contas do primeiro trimestre do presente exercício financeiro. | 00630.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00647 | 1986 | Homologar, com base no § 1º do art. 21, da Lei nº 749/53 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), o concurso público de provas e de provas e títulos realizado em 06.04.86 (Prova eliminatória), 13.04.86 (prova classificatoria) e 28.04.86 a 05.05.86 (Análise de Curriculum), no qual foram habilitados, pela ordem de classificação em cada cargo. | 00647.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00655 | 1986 | O período do férias seletivas dos Exmos. Srs, Conselheiros de Conselho de Contas dos Municípios, estabelecido pela Resolução nº 00571, da 19.12.85, seja cumprido este ano, excepcionamente, no período de 20 de Junho a 20 de Julho de 1988. | 00655.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00670 | 1986 | Deferir o cadastramento do contrato celebrado entre o Conselho de Contas dos Municípios do Estado do Pará e a Companhia Bandeirante de Seguros Gerais, visando o seguro de vida em grupo dos Exmos. Srs. Conselheiro Egydio Machado Salles, que considera o ato não suscentível de cadastramento. | 00670.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00681 | 1986 | CONSIDERANDO a necessidade de ser criada um divisão de Apoio à Auditoria, neste Conselho de Contas, para para melhor estruturação, operacionalidade e, produtividade dos trabalhos que ali se desenvolvem; | 00681.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00682 | 1986 | Considerando a necessidade de ser criada uma divisão de processos de dados, neste Conselho de Contas,
com a finalidade de desenvolver, estruturar e operacionalizar este setor; para que assim, tenha plena condições de levar a afeito o trabalho a que se destina; | 00682.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00715 | 1986 | Que a Presidência deste Conselho oficie ao Juiz Eleitoral competente, ao Prefeito de Belém e ao Superintendente da Polícia Federal do Estado do Pará solicitando as medidas necessárias não só para a retirada dos cartazes de propaganda eleitoral, como também sujeitando os infratores às penas dos artigos 328 e 329 do Código Eleitoral. | 00715.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00772 | 1986 | Recomendar aos órgãos técnicos e administrativos que integram esta Corte de Contas que se abstenham de se pronunciar em caráter normativo, através de orientações, sobre matéria de natureza contábil, financeira, orçamentaria e administrativa; | 00772.pdf | |