| Resolução Administrativa ou Técnico | 07473 | 2004 | I - Adotar integralmente, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, os termos da Resolução nº 0020, de 17 de dezembro de 2003, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará;
II - Autorizar a Presidência deste Tribunal a adotar as providencias necessárias complementares, ao cumprimento desta Resolução. | 07473.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 07474 | 2004 | Sem prejuízo das atribuições e competências legais e regimentais do Presidente.
1- Atribuir ao Conselheiro Vice-Presidente a competência de assinar os Alvarás de Quitação expedidos pela Secretaria Geral;
2- Atribuir ao Conselheiro Corregedor a competência de visar certidões oriundas da Secretaria Geral;
3 - Caberá ao Auditor das Contas, doravante a competência de assinar as citações, intimações e notificações aos ordenadores de despesas, expedidas diretamente pelo Gabinete de cada Auditor. | 07474.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 07516 | 2004 | 1. Determinar a instauração de Tomada de Contas nos Órgãos Municipais que encontram-se em débito com Balanço Geral, Relatório Resumido de Execução Orçamentária, Relatório de Gestão Fiscal e Balancetes Quadrimestrais, referentes ao exercício financeiro de 2003;
2. Autorizar a Presidência do Tribunal a constituir comissões de Tomada de Contas, na forma do disposto nos Art. 106 e 107, do Regimento Interno, que serão realizadas de acordo com programação aprovada pelo Presidente. | 07516.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 07516 | 2004 | 1.Determinai a instauração de Tomada de Contas nos Órgãos Municipais que encontram-se em débito com Balanço Geral, Relatório Resumido de Execução Orçamentária, Relatório de Gestão Fiscal e Balancetes Quadrimestrais, referentes ao exercício financeiro de 2003;
2.Autorizar a Presidência do Tribunal a constituir comissões de Tomada de Contas, na forma do disposto nos Art. 106 e 107, do Regimento Interno, que serão realizadas de acordo com programação aprovada pelo Presidente. | 07516.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 07541 | 2004 | Autorizar o Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, a baixar o ato de aposentadoria do Conselheiro Pedro Paulo de Lima Dourado, encaminhando os autos do processo referido ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, para o necessário registro. | 07541.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 07737 | 2005 | Dispõe sobre a aplicação dos recursos, os limites de aplicação, o superávit financeiro e a prestação de contas dos recursos destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive do FUNDEF, conforme entendimento das normas legais pertinentes firmado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. | 07737.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 07738 | 2005 | Dispõe sobre os procedimentos concernentes a aplicação e prestação de contas dos recursos destinados a SAÚDE, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. | 07738.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 07739 | 2005 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação do controle interno nos Poderes Legislativo e Executivo, na forma do Art. 74 e Art. 75 da Constituição Federal de 1988. | 07739.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 07740 | 2005 | Dispõe sobre a obrigatoriedade a partir do exercício de 2005, de remessa ao Tribunal de Contas dos Municípios, em meio magnético, dos Balancetes Quadrimestrais a estes anexo as Folhas de Pagamento Mensais respectivas. | 07740.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 07741 | 2005 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de remessa ao Tribunal de Contas dos Municípios do Balanço Geral em meio magnético, a partir do exercício financeiro de 2005. | 07741.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 07742 | 2005 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do Plano de Contas Único estabelecido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. | 07742.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 07743 | 2005 | Dispõe sobre a possibilidade e prazo para apresentação de prestações de contas de retificadoras apresentadas por meio magnético e documental. | 07743.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 07744 | 2005 | Dispõe sobre o recebimento de defesas, recursos e outros documentos pelo Tribunal. | 07744.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08 | 2020 | Dispõe sobre a revogação do regime de Plantão Extraordinário e institui o regime de Plantão Especial, destinado à fixação de regramento gradual e ordenado para o reestabelecimento das atividades presenciais e de prazos processuais do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em observância às medidas de prevenção ao “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19) e dá outras providências. | 08.pdf | |
| Portaria | 08 | 2020 | Facultar o expediente desta Corte de Contas no ano de 2020, conforme discriminação de feriados nacionais e datas correspondentes no quadro abaixo: | 08.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08 | 2018 | INSTITUI COMO PATRONO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ O “GOVERNADOR ALACID DA SILVA NUNES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08 | 2021 | ALTERA, REVOGA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2021/TCMPA, DESTINADA À REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARA, NOS TERMOS DO ART. 66, DO RITCM-PA (ATO 23) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08 | 2017 | Dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. | 08.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08 | 2019 | DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, VINCULADOS AOS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018, JUNTO AOS PODERES E DEMAIS UNIDADES GESTORAS MUNICIPAIS, CONFORME RELAÇÃO DE INADIMPLENTES (ANEXOS I E II) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08/2015 | 2015 | Aprovar a proposta do Plano Plurianual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará para o período de 2016 a 2019, de acordo com o ANEXO desta Resolução, para inclusão ao Projeto de Lei do referido Plano Plurianual, submetido pelo Poder Executivo à aprovação da Assembleia Legislativa Estadual. | 08/2015.pdf | |