| Resolução Administrativa ou Técnico | 08952 | 2008 | EMENTA: Câmara Municipal. Verbas indenizatórias (verba de gabinete, verba de pronto atendimento, verba de desempenho parlamentar, verba indenizatória do exercício parlamentar etc). Necessidade de caracterização do interesse público na realização da despesa para justificar o ressarcimento. Impossibilidade de entrega dos valores direto ao vereador. Gastos de natureza corrente devem constar do planejamento orçamentário único. Parcela indenizatória tem natureza eventual. Parcela remuneratória tem natureza habitual. Impossibilidade de transformação de gabinetes de vereadores em unidades orçamentárias autônomas. Impossibilidade de transformação de vereadores em agentes ordenadores de
despesas. Gestão orçamentária, contábil e financeira é de competência privativa da Presidência da Casa. Existência de instrumentos legais próprios para a realização de despesas extraordinárias. Desvirtuamento na aplicação do regime de adiantamento. Impossibilidade de criação de qualquer verba de natureza similar que afronte o regime de unidade de caixa e os princípios constitucionais da administração pública. | 08952.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08954 | 2008 | EMENTA: Encargos Patronais. Órgãos Públicos Municipais. Descumprimento do art. 50, inciso II da LRF e da Legislação Previdenciária. Implicações na prestação de contas dos órgãos municipais da não apropriação dos encargos. | 08954.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08955 | 2008 | EMENTA: Repasse ao Legislativo. Art. 29-A. CF. Composição da receita tributária e transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo, em consonância ao mandamento constitucional, são somente: Receitas Tributárias - Impostos (IPTU, IRRF, ITBI, ISSQN), taxas, Contribuições de Melhoria, juros e muitas das receitas tributárias, Receita da Dívida Ativa Tributária, juros e muita da dívida ativa tributária, Receitas de Transferência - Transferências da União (FPM, ITR, IOF s/Ouro, ICMS Desoneração, CIDE) e Transferências do Estado (ICMS, IPVA, IPI Exportação) | 08955.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08956 | 2008 | EMENTA: IPTU. Anistia de juros e multa. Necessidade de lei municipal específica para esta finalidade. Art 150, 6, da CF/88. Deverão ser observados os requisitos do art. 14, incisos e parágrafos, da LRF. Exercícios anteriores. Possibilidade. | 08956.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08957 | 2008 | EMENTA: Ajuda de Custo para manutenção de residencia particular do Prefeito Municipal. Previsão no orçamento. Desrespeito a moralidade e impessoalidade da Administração Pública. Impossibilidade. | 08957.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08958 | 2008 | EMENTA: Emissão de Prévio Empenho. Diferença entre Empenho e Nota de Empenho. Obrigatoriedade no momento da assinatura do Contrato Administrativo. | 08958.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08959 | 2008 | EMENTA: Diárias. Fixação. Gestores Municipais e servidores públicos do Executivo Municipal. Vereadores e servidores públicos do Legislativo Municipal. Parcela indenizatória. Irretroatividade. Formalidade. Instrumento legislativo adequado. Executivo. Lei. Legislativo. Lei ou Resolução. | 08959.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08960 | 2008 | EMENTA: Admissão de servidores. Condutas vedadas pela Lei n 9.504/97. Disposições. Aplicação. Circunscrição do Pleito. Possibilidade. Ressalvas legais. | 08960.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08961 | 2008 | EMENTA: Fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos Municipais. Princípio da Anterioridade. Observância ao que dispõe o art. 29, V, VI, da Constituição Federai. Prazo de fixação de subsídios antes do Pleito Municipal. Ausência de ato ou quebra do princípio da anterioridade e impessoalidade. Aplicação da remuneração de dezembro do exercício anterior. Desrespeito aos limites constitucionais da remunerabilidade previstos nos art. 29, VI, "a", "b", "c", "d", "e", T', VII, art. 29-A, I, II, III, IV, 1, CF/88. Adequação a norma constitucional. Lei de fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Natureza não temporária da Lei. | 08961.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08962 | 2008 | EMENTA: Câmara Municipal. Encargos patronais. Exclusão dos encargos patronais de responsabilidade da Câmara Municipal do conceito de folha de pagamento, constante no 1, do art. 29-A, da CF/88. Distinção entre os conceitos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. | 08962.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08970 | 2008 | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORAS AS PRESTAÇÕES DE CONTAS EM MEIO MAGNÉTICO E DOCUMENTAL. | 08970.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08989 | 2008 | Dispõe sobre o recebimento, pelo Tribunal, de defesas, recursos e outros documentos. | 08989.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 09 | 2019 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS INTERNOS E TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, VINCULADOS AOS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018, JUNTO AOS PODERES E DEMAIS UNIDADES GESTORAS MUNICIPAIS, INSTAURADOS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 008/2019/TCMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 09 | 2020 | DISPÕE SOBRE A REMESSA DE “NOTÍCIA DE FATO” AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS NAS OCORRÊNCIAS DE OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS, BEM COMO DE OUTRAS IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE, POR JURISDICIONADOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 09 | 2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE GESTÃO DO BIÊNIO 2017/2018 DO TCM-PA COM SEUS PROJETOS E AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 09 | 2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO PLANO DE CONTAS APLICADOS AO SETOR PÚBLICO – PCASP; ROTEIRO CONTÁBIL; TABELA DE EVENTOS, HISTÓRICO PADRÃO, FONTES DE RECURSOS, CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA E CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL (FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO DE GOVERNO) E PROCEDIMENTOS DE REMESSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. | 09.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 09 | 2021 | HOMOLOGA O RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS DOS MUNICÍPIOS PARAENSES, QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DAS AÇÕES PÚBLICAS DESENVOLVIDAS PELOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS, PEDAGÓGICAS, DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR, NO RETORNO ÀS ATIVIDADES DO ANO LETIVO DE 2021, EM ATENÇÃO ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA PANDEMIA DO “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19), INSTITUÍDO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2021/TCMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09.pdf | |
| Regimento Interno | 09 | 1995 | Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará | 09.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 09/2015 | 2015 | Aprovar a proposta orçamentária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará para o exercício de 2016, de acordo com o ANEXO desta Resolução, para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária do exercício já referido, a ser submetido pelo Poder Executivo à aprovação da Assembleia Legislativa deste Estado. | 09/2015.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 09/2016 | 2016 | Dispõe sobre a instituição do Grupo de Acompanhamento e Aperfeiçoamento Técnico do Portal do Jurisdicionado - GAAT, e dá outras providências. | 09/2016.pdf | |