| Resolução Administrativa ou Técnico | 00008 | 1983 | Art. Iº Prorrogar o prazo para a entrega da processos da prestação da contas do exercício da 1982 a do primeiro trimestres de 1983, por mais trinta (30) dias.
Art. 2º Essa prazo podara ser prorrogado por mais trinta (30) dias, caso haja manifestação do Interessado nessa sentido, através da expediente proto colado neste Conselho antes da expirada a prorrogação de que trata o artigo anterior. | 00008.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00009 | 1983 | Determina que o expediente do Conselho seja cumprido no horário de 7h30min às 13h30min. | 00009.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00010 | 1983 | Distribuir para fins de análise e parecer dos processos de prestação de contas, os municípios do Estado do Pará, nos seguintes setores. | 00010.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00011 | 1983 | Determina que os processos de créditos adicionais, orçamentos e convênios do exercício de 1983, sejam anexados aos processos de prestação de contas daquele exercício, para análise conjunta. | 00011.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00014 | 1983 | Artigo 1º - Incluir no Quadro de Pessoal Permanente do Conselho, 10 (dez) cargos de Encarregado de Serviço símbolo NM-020-1.
Artigo 2º - Os Cargos deverão ser distribuídos equitativamente entre os Departamentos. | 00014.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00015 | 1983 | Determina seja averbado o tempo de serviço do Conselheiro Irawaldyr Waldner Moraes da Rocha prestado ao Estado... | 00015.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00016 | 1983 | Determina o acréscimo de dois (2) meses na contagem do tempo de serviço do Conselheiro Irawaldyr Waldner Moraes da Rocha... | 00016.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00019 | 1983 | Deferir o cadastro do contrato celebrado entre o Conselho de Contas dos Municípios do Estado do Pará e a firma INDETEL. | 00019.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00026 | 1983 | Aprovador os modelos de carteira de identificação dos Exmos. Srs. Conselheiros e demais servidores do Conselho de Contas dos Municípios do Estado do Pará. | 00026.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00027 | 1983 | O Conselho de Contas manterá, na sua Secretaria, livro especial para registro dos valores ou bens pertencentes as seguintes pessoas:
1.1. Dos Conselheiros e ocupantes de cargos em comissão ou Chefia de Conselho de Contas; | 00027.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00034 | 1983 | Atribuir poderes ao Presidente do Conselho de Contas dos Municípios para despachar liminarmente, sem audiência de quais quer outros órgãos deste Conselho, inclusive, do Plenário, as comunicações que receber de Presidente de Câmaras Municipais a respeito de aprovação de contas até o exercício de 1982, inclusive, sem a apreciação prévia da Corte de Contas competente, ... | 00034.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00042 | 1983 | Autoriza o presidente do Conselho de Contas dos Municípios a assinar convênio com o CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS do Estado do Pará para a prestação de serviços técnicos de processamento de dados referentes ao sistema de pagamento de pessoal. | 00042.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00048 | 1983 | Delegar competência a Presidência deste Conselho para encaminhar o registro no setor competente após ouvida a Consultoria Jurídica, os processos referentes à declaração de bens que derem entrada nesta corte, sem a necessidade de apreciação por parte do Plenário. | 00048.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00049 | 1983 | Fica aberto o crédito suplementar no valor de CR$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiro) para atender despesas classificatórias no elemento 4.1.2.0 - Equipamentos e Materiais Permanente. | 00049.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 01/2015 | 2015 | Cria a Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e da outras disposições. | 01/2015.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 11408 | 2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Roteiro Contábil, Tabela de eventos e Histórico Padrão, disponibilizado pelo TCM-Pa, a partir do exercício financeiro de 2014, e novos procedimentos da remessa da Prestação de Contas. | 11408.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 11410 | 2014 | Dispõe sobre a criação do Portal dos Jurisdicionados, tendo como etapa inicial a implementação do Mural de Licitações como meio obrigatório de apresentação ao TCM-PA em tempo real por meio eletrônico, das Licitações e Contratos, Convênios e Subvenções, Obras Públicas e Folhas de Pagamento, como parte integrante da prestação de contas e dá outras providencias. | 11410.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 11652 | 2014 | Aprovar a proposta orçamentária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará para o exercício de 2015, de acordo com o Anexo I desta Resolução, para inclusão ao Projeto de Lei Orçamentária do exercício já referido, a ser submetido pelo Poder Executivo a aprovação da Assembléia Legislativa. | 11652.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 11815 | 2015 | ALTERA 0 ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INSTITUÍDO NO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 1 DA RESOLUÇÃO N 9723/2010, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ - FUMREAP. | 11815.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 11822 | 2015 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2014 PARA O DIA 31 DE MAIO DE 2015. | 11822.pdf | |