| Resolução Administrativa ou Técnico | 00026 | 1983 | Aprovador os modelos de carteira de identificação dos Exmos. Srs. Conselheiros e demais servidores do Conselho de Contas dos Municípios do Estado do Pará. | 00026.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00027 | 1983 | O Conselho de Contas manterá, na sua Secretaria, livro especial para registro dos valores ou bens pertencentes as seguintes pessoas:
1.1. Dos Conselheiros e ocupantes de cargos em comissão ou Chefia de Conselho de Contas; | 00027.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00034 | 1983 | Atribuir poderes ao Presidente do Conselho de Contas dos Municípios para despachar liminarmente, sem audiência de quais quer outros órgãos deste Conselho, inclusive, do Plenário, as comunicações que receber de Presidente de Câmaras Municipais a respeito de aprovação de contas até o exercício de 1982, inclusive, sem a apreciação prévia da Corte de Contas competente, ... | 00034.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00042 | 1983 | Autoriza o presidente do Conselho de Contas dos Municípios a assinar convênio com o CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS do Estado do Pará para a prestação de serviços técnicos de processamento de dados referentes ao sistema de pagamento de pessoal. | 00042.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00048 | 1983 | Delegar competência a Presidência deste Conselho para encaminhar o registro no setor competente após ouvida a Consultoria Jurídica, os processos referentes à declaração de bens que derem entrada nesta corte, sem a necessidade de apreciação por parte do Plenário. | 00048.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00049 | 1983 | Fica aberto o crédito suplementar no valor de CR$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiro) para atender despesas classificatórias no elemento 4.1.2.0 - Equipamentos e Materiais Permanente. | 00049.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00052 | 1983 | 1 - Sobrestar a apreciação, registro ou cadastramento de quaisquer atos encaminhados a este Conselho pelas Prefeituras ou Câmaras Municipais, enquanto ou Orçamentos-Programas, Balanços Gerais e Balancetes Trimestrais não forem apresentados a este Conselho, como determina a Lei.
2 - Autorizar que o Presidente desta Corte oficie ao Banco do Brasil S/A, e ao Exmo. Sr. Governador do Estado, solicitando o bloqueio dos recursos distribuídos pela União e pelo Estado, destinados aos Municípios inadimplentes. | 00052.pdf | |
| Decisão Administrativa | 01 | 1983 | Vigorará, como norma legal do Conselho, enquanto não for aprovado pelo Colegiado, o seu Regimento Interno, que norteará a vida do Órgão, o Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Para, em tudo que lhe for aplicável. | 01.pdf | |
| Decisão Administrativa | 03 | 1983 | Negar autorização para a contratação do senhor FERNANDO GOMES DA SILVA, técnico em contabilidade, em caráter de experiencia, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, proposta pela Diretoria Administrativa através do me morando nº 19/83, de 03 do corrente mês. | 03.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00002 | 1983 | Art. 1º Denominar o auditório onde se realizam as sessões plenárias de Auditório "Governador ALACID DA SILVA NUNES", cem a aposição de seu retrato no referido local, como justa homenagem dos senhores Conselheiros ao criador do órgão julgador das contas municipais.
Art, 2º A homenagem será prestada cem a presença do homenageado, em sessão especial do Conselho, a ser previamente marcada. | 00002.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 01 | 1983 | Aprova o Orçamento Analítico do Conselho de Contas dos Municípios, conforme descrição a seguir. | 01.pdf | |
| Decisão Administrativa | 02 | 1983 | 1.Os carros que foram colocados a disposição do Conselho de Contas dos Municípios e que não recebem combustível do órgão de origem, passarão a receber, a partir desta data, uma cota de quinze (15) litros dia rios de gasolina. | 02.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00032 | 1983 | Distribuir os processos que deverão ser examinados no corrente ano, aos Excelentíssimos senhores Conselheiros e Auditores, da seguinte maneirai:
I - SETOR A - Conselheiro PEDRO PAULO DE LIMA DOURADO e Auditor ORNILO DE ARA0JO SAMPAIO FILHO; II - SETOR B - Conselheiro laudelino pinto soares e Auditor JOSÉ ELEXANDRE DA CUNHA PESSOA; III - SETOR C - Conselheiro HAROLDO JULlÃO DA GAMA e Auditora ANTONIA DA SILVA BARBALHO; IV - SETOR D - Conselheiro LECYR pontes RIODADES e Auditora ELZA TEREZINHA DE BRITO ZAHLUTH. | 00032.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00043 | 1983 | "Fala exposto, voto pala contagem,em dobro das férias não gozadas - por imperiosa necessidade de serviço - pelo Conselho Laudelino Pinto Soares, nos exercícios 1974, 1975, 1977 e 1978, computando-se, isso facto, em sua folha funcional mais 240 (duzentos e quarenta) dias, para fins de disponibilidade, percepção de vantagens e aposentadoria, nos termos do artigo 450, da Lei nº 5008, de 10.12.1981, que dispõe sobre o código de Organização Judiciária do Estado do Pará." | 00043.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00054 | 1983 | Criar o "Informativo CCM-Pa", órgão mensal, impresso tipo tabloide, formato 33,9 cm x 24 cm... | 00054.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00061 | 1983 | Denominar "Doutor Abel Nunes de Figueiredo" a Biblioteca a ser implantada no Conselho de Contas dos Municípios... | 00061.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00075 | 1983 | 1. Autorizar a Presidência de Conselho a abrir crédito suplementar na valor da Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para atendar as despesas classificáveis no elemento 4.1.2.0 -Equipamento e Material Permanente;
2. Os recursos destinados a atender a reforço de dotação, previsto no artigo anterior, noa tornos do inciso XIX , do artigo 43, da lei federal n° 4320. da 17.03.64, são oriundos da anulação parcial do elemento a seguir, conforme valor discriminado; | 00075.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00076 | 1983 | Unanimemente, deferir o cadastro do contrato celebrado entre o Conselho de Contas dos Municípios do Estado do Pará e o Centro de Processamento de Dados - CPD, que tem por objetivo a prestação de serviços técnicos de processamento de dados na elaboração de folha de pagamento de pessoal desta Corte. | 00076.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00077 | 1983 | Dispõe sobre o cadastramento do convênio celebrado entre o conselho de contas dos municípios do estado do pará e o instituto brasileiro de administração municipal - IBAM. | 00077.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00085 | 1983 | Dispõe sobre a presidência a efetuar a realização de concurso público para preenchimento de alguns cargos. | 00085.pdf | |