| Resolução Administrativa ou Técnico | 09067 | 2008 | Autoriza os Auditores a realizar Tomada de Contas; | 09067.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08954 | 2008 | EMENTA: Encargos Patronais. Órgãos Públicos Municipais. Descumprimento do art. 50, inciso II da LRF e da Legislação Previdenciária. Implicações na prestação de contas dos órgãos municipais da não apropriação dos encargos. | 08954.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08956 | 2008 | EMENTA: IPTU. Anistia de juros e multa. Necessidade de lei municipal específica para esta finalidade. Art 150, 6, da CF/88. Deverão ser observados os requisitos do art. 14, incisos e parágrafos, da LRF. Exercícios anteriores. Possibilidade. | 08956.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08957 | 2008 | EMENTA: Ajuda de Custo para manutenção de residencia particular do Prefeito Municipal. Previsão no orçamento. Desrespeito a moralidade e impessoalidade da Administração Pública. Impossibilidade. | 08957.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08958 | 2008 | EMENTA: Emissão de Prévio Empenho. Diferença entre Empenho e Nota de Empenho. Obrigatoriedade no momento da assinatura do Contrato Administrativo. | 08958.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08959 | 2008 | EMENTA: Diárias. Fixação. Gestores Municipais e servidores públicos do Executivo Municipal. Vereadores e servidores públicos do Legislativo Municipal. Parcela indenizatória. Irretroatividade. Formalidade. Instrumento legislativo adequado. Executivo. Lei. Legislativo. Lei ou Resolução. | 08959.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08960 | 2008 | EMENTA: Admissão de servidores. Condutas vedadas pela Lei n 9.504/97. Disposições. Aplicação. Circunscrição do Pleito. Possibilidade. Ressalvas legais. | 08960.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08961 | 2008 | EMENTA: Fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos Municipais. Princípio da Anterioridade. Observância ao que dispõe o art. 29, V, VI, da Constituição Federai. Prazo de fixação de subsídios antes do Pleito Municipal. Ausência de ato ou quebra do princípio da anterioridade e impessoalidade. Aplicação da remuneração de dezembro do exercício anterior. Desrespeito aos limites constitucionais da remunerabilidade previstos nos art. 29, VI, "a", "b", "c", "d", "e", T', VII, art. 29-A, I, II, III, IV, 1, CF/88. Adequação a norma constitucional. Lei de fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Natureza não temporária da Lei. | 08961.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08962 | 2008 | EMENTA: Câmara Municipal. Encargos patronais. Exclusão dos encargos patronais de responsabilidade da Câmara Municipal do conceito de folha de pagamento, constante no 1, do art. 29-A, da CF/88. Distinção entre os conceitos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. | 08962.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08952 | 2008 | EMENTA: Câmara Municipal. Verbas indenizatórias (verba de gabinete, verba de pronto atendimento, verba de desempenho parlamentar, verba indenizatória do exercício parlamentar etc). Necessidade de caracterização do interesse público na realização da despesa para justificar o ressarcimento. Impossibilidade de entrega dos valores direto ao vereador. Gastos de natureza corrente devem constar do planejamento orçamentário único. Parcela indenizatória tem natureza eventual. Parcela remuneratória tem natureza habitual. Impossibilidade de transformação de gabinetes de vereadores em unidades orçamentárias autônomas. Impossibilidade de transformação de vereadores em agentes ordenadores de
despesas. Gestão orçamentária, contábil e financeira é de competência privativa da Presidência da Casa. Existência de instrumentos legais próprios para a realização de despesas extraordinárias. Desvirtuamento na aplicação do regime de adiantamento. Impossibilidade de criação de qualquer verba de natureza similar que afronte o regime de unidade de caixa e os princípios constitucionais da administração pública. | 08952.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08955 | 2008 | EMENTA: Repasse ao Legislativo. Art. 29-A. CF. Composição da receita tributária e transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo, em consonância ao mandamento constitucional, são somente: Receitas Tributárias - Impostos (IPTU, IRRF, ITBI, ISSQN), taxas, Contribuições de Melhoria, juros e muitas das receitas tributárias, Receita da Dívida Ativa Tributária, juros e muita da dívida ativa tributária, Receitas de Transferência - Transferências da União (FPM, ITR, IOF s/Ouro, ICMS Desoneração, CIDE) e Transferências do Estado (ICMS, IPVA, IPI Exportação) | 08955.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08970 | 2008 | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORAS AS PRESTAÇÕES DE CONTAS EM MEIO MAGNÉTICO E DOCUMENTAL. | 08970.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08989 | 2008 | Dispõe sobre o recebimento, pelo Tribunal, de defesas, recursos e outros documentos. | 08989.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 09043 | 2008 | CONCEDER aumento linear aos servidores do TCM, no percentual O de 7% (sete por cento), incluindo os inativos, excetuando os Conselheiros e Auditores, retroagindo os efeitos do reajuste a Io de maio do ano em curso. | 09043.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 09065 | 2008 | Dispõe sobre a obrigatoriedade a partir do exercício de 2008, de remessa ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em meio óptico/magnético dos Balancetes Quadrimestrais, as Folhas de Pagamento Mensais respectivas c o Balanço Geral do exercício. | 09065.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 09066 | 2008 | Dispõe sobre a obrigatoriedade, a partir do exercício de 2008, da remessa ao Tribunal de Contas dos Municípios em meio magnético/óptico das informações relativas a análise desenvolvida pela 8ª Controladoria do TCM-PA. | 09066.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08605 | 2007 | I - Aprovar a lista tríplice encaminhada a este Tribunal pelo Ministério Público, constando pela ordem os nomes dos Procuradores, para preenchimento da vaga de Conselheiro:
- ELISABETHMASSOUD SALAME DA SILVA
- MARIAREGINA FRANCO CUNHA
- MARIAINEZ KLAUTAU DEMENDONÇA GUEIROS
II - Determinar o encaminhamento desta Resolução a Exma. Sra. Governadora do Estado do Pará, na forma da legislação vigente. | 08605.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08654 | 2007 | I- Dispensar a pedido o servidor ARISTIDES PINHEIRO GOMES NETO, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Controle Externo, da função de Auditor, retornando o mesmo ao seu cargo de origem;
II- Fica a Presidência autorizada a tomar as providencias necessárias objetivando o cumprimento deste pedido. | 08654.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08656 | 2007 | I- Designar a servidora MARIA DO SOCORRO PESSOA DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Controle Externo TCM - AC - 501, para o exercício do cargo de Auditor, a partir de 04 de setembro de 2007, até ulterior deliberação;
II- Fica a Presidencia autorizada a tomar as providencias necessárias objetivando o cumprimento da presente designação, inclusive quanto a redistribuição dos processos entre os Auditores. | 08656.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08657 | 2007 | I- Designar o servidor OCYR ANDRADE MELLO, ocupante
do cargo efetivo de Inspetor Regional TCM - AC - 502, para o exercício do
cargo de Auditor, a partir de 04 de setembro de 2007, até ulterior deliberaçao;
II- Fica a Presidencia autorizada a tomar as providencias
necessárias objetivando o cumprimento da presente designaçao, inclusive quanto
a redistribuiçao dos processos entre os Auditores. | 08657.pdf | |