| Subtipos | Número | Exercício | Teor | ||
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| Regimento Interno | 25 | 2021 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES, INSERÇÕES E REVOGAÇÕES DE DISPOSITIVOS CONTIDOS NOS LIVROS I (DA NATUREZA, COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO), VI (DA FUNÇÃO CORRETIVA), LIVRO VII (DA FUNÇÃO FISCALIZADORA E CAUTELAR), VIII (DA FUNÇÃO JUDICANTE), X (DA EFETIVIDADE E MONITORAMENTO DAS DECISÕES) E XI (DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS) DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ (ATO nº 23) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATO Nº 25/2021, DE 01/09/2021) | 25.pdf |