| Subtipos | Número | Exercício | Teor | ||
|---|---|---|---|---|---|
| Decisão Administrativa | 01 | 1983 | Vigorará, como norma legal do Conselho, enquanto não for aprovado pelo Colegiado, o seu Regimento Interno, que norteará a vida do Órgão, o Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Para, em tudo que lhe for aplicável. | 01.pdf |