| Subtipos | Número | Exercício | Teor | ||
|---|---|---|---|---|---|
| Resolução Administrativa ou Técnico | 02573 | 1991 | Autorizar a presidência a efetuar o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores do tribunal de contas dos municípios, no mês de dezembro, em quantia correspondente ao total da remuneração ou dos proventos, fazendo-se, em valores absolutos, a dedução dos adiantamentos já efetivados. | 02573.pdf |