| Regimento Interno | 02 | 1984 | Art. I - A eleição para Presidente, Vice-Presidente a Supervisor realizar-se-á a votação secreta, na sessão ordinária do dia 20 dezembro corrente, á hora regimental.
Art. II - A eleição será realizada em um único escrutínio, em cédulas distintas para cada cargo, com chamada nominal pelo Presidente da sessão que será o Procurador, na forma do item IV do Art. 13, do Regimento Interno, de acordo com a ordem de antiguidade e de idade. | 02.pdf | |
| Regimento Interno | 11 | 2006 | Dispõe sobre emenda ao Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. | 11.pdf | |
| Regimento Interno | 12 | 2009 | Dispõe sobre emenda ao Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, regulamentando a gradação de aplicação de multas. | 12.pdf | |
| Regimento Interno | 13 | 2009 | Dá nova redação ao inciso XXIII do artigo 18, ao artigo 63, ao § 1º do artigo 64 e ao artigo 70; acrescentar parágrafos ao artigo 63; revoga os parágrafos 1º, 2º, 3º do artigo 70, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, e dá outras providências. | 13.pdf | |
| Regimento Interno | 14 | 2011 | Dá nova redação ao artigo 3º, substituindo as alíneas por incisos, e modificando a redação da alínea "a", agora inciso I, acrescentando-se ao mesmo as alínea "a" e "b"; artigo 22, dá nova redação ao § 4º; artigo 23, dá nova redação ao inciso I; artigo 96, acrescenta dois parágrafos e incisos, com a supressão do parágrafo único; artigo 135, acrescenta dois parágrafo, com a supressão do parágrafo único do referido artigo. | 14.pdf | |
| Regimento Interno | 15 | 2011 | Altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e dá outras providências. | 15.pdf | |
| Regimento Interno | 16 | 2013 | Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. | 16.pdf | |
| Regimento Interno | 09 | 1995 | Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará | 09.pdf | |
| Regimento Interno | 17 | 2014 | Dispõe sobre a alteração dos artigos 50 e 172, do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Aprovado através do Ato nº 16/2013 e dá outras providências. | 17.pdf | |
| Regimento Interno | 19 | 2017 | Dispõe sobre alteração ao Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Ato n.º 18/2017). | 19.pdf | |
| Regimento Interno | 24 | 2021 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES, INSERÇÕES E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONTIDOS NOS LIVROS II (DA ORGANIZAÇÃO), III (DA FUNÇÃO INFORMATIVA), V (DA FUNÇÃO CONSULTIVA) E VIII (DA FUNÇÃO JUDICANTE), DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ (ATO Nº 23) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24.pdf | |
| Regimento Interno | 10 | 1996 | Dispõe sobre emendas ao Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. | 10.pdf | |
| Regimento Interno | 25 | 2021 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES, INSERÇÕES E REVOGAÇÕES DE DISPOSITIVOS CONTIDOS NOS LIVROS I (DA NATUREZA, COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO), VI (DA FUNÇÃO CORRETIVA), LIVRO VII (DA FUNÇÃO FISCALIZADORA E CAUTELAR), VIII (DA FUNÇÃO JUDICANTE), X (DA EFETIVIDADE E MONITORAMENTO DAS DECISÕES) E XI (DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS) DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ (ATO nº 23) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATO Nº 25/2021, DE 01/09/2021) | 25.pdf | |
| Regimento Interno | 03 | 1987 | Dispõe sobre emenda ao Regimento Intento do Conselho de Contas dos Municípios do Estado do Pará. | 03.pdf | |
| Ofício | 004/1996/Pres | 1996 | Pedido que seja usado o bom senso com telefone, material de Expediente. | 004/1996/Pres.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 01363 | 1989 | Reajustar os vencimentos dos funcionários deste conselho, ocupantes dos cargos efetivos e comissionados em 70 (setenta) pontos percentuais; | 01363.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 01364 | 1989 | Dispõe sobre os valores para o pagamento de diárias dos auditores e funcionários deste conselho. | 01364.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 01365 | 1989 | Dispõe sobre lei orçamentaria, orçamentos plurianuais, atos de autorização e abertura de créditos adicionais e de transferências ou anulações de dotações; Após o parecer da procuradoria, serão anexados ao processo de prestação de contas, por despacho da presidência. | 01365.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 01383 | 1989 | Dispõe sobre a anexação de respectivas prestação de contas dos processos referentes a atos de autorização e abertura de créditos adicionais; | 01383.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 01487 | 1989 | Dispõe sobre os valores dos vencimentos dos funcionários deste conselho , efetivos, comissionados e inativos; | 01487.pdf | |