| Portaria | 1157 | 2021 | Art. 1º. Alterar o período de recesso anual do expediente deste Tribunal de Contas para 20 de dezembro de 2021 a 06 de janeiro de 2022.
Art 2º. Ficam suspensos os prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2021 a 06 de janeiro de 2022, passando a contar no primeiro dia útil subsequente. | 1157.pdf | |
| Regimento Interno | 02 | 1984 | Art. I - A eleição para Presidente, Vice-Presidente a Supervisor realizar-se-á a votação secreta, na sessão ordinária do dia 20 dezembro corrente, á hora regimental.
Art. II - A eleição será realizada em um único escrutínio, em cédulas distintas para cada cargo, com chamada nominal pelo Presidente da sessão que será o Procurador, na forma do item IV do Art. 13, do Regimento Interno, de acordo com a ordem de antiguidade e de idade. | 02.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 09607 | 2009 | Art. Iº - Adotar, no âmbito deste Tribunal de Contas dos Municípios, a Resolução n 026/2009/TJE-PA, de 14/10/2009, que dispõe sobre a revisão da magistratura do Estado do Pará, publicada no Diário da Justiça nº 4440, de 15/10/2009:
Art. 2º - As diferenças referentes aos meses de setembro e outubro de 2009 serão efetivadas conforme a disponibilidade financeira do órgão. | 09607.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08046 | 2005 | Art. Iº - Aplica-se, no que couber, aos Conselheiros e Auditores deste Tribunal, inclusive aos inativos, e pensionistas o disposto na Lei n. 6.783, publicada em 23 de setembro de 2005;
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, | 08046.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00003 | 1983 | Art. Iº Fica aprovado o quadro de Pessoal do conselho de Contas dos Municípios, confortes discriminação a
seguir: | 00003.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00008 | 1983 | Art. Iº Prorrogar o prazo para a entrega da processos da prestação da contas do exercício da 1982 a do primeiro trimestres de 1983, por mais trinta (30) dias.
Art. 2º Essa prazo podara ser prorrogado por mais trinta (30) dias, caso haja manifestação do Interessado nessa sentido, através da expediente proto colado neste Conselho antes da expirada a prorrogação de que trata o artigo anterior. | 00008.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08001 | 2005 | Art. Iº. O vencimento base dos Conselheiros deste Tribunal, fixado em R$ 6.120,00 (seis mil, cento e vinte reais), adicionado da vantagem assegurada nos termos do Art. 95, Item III, da Constituição Federal, não ultrapassará o valor de R$ 12.778,86 (doze mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos); | 08001.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08000 | 2005 | Art. Iº. Reajustar o valor do vencimento base dos servidores do TCM, em 8,12% (oito ponto doze por cento);
§ 1º - Aplica-se aos proventos dos servidores inativos deste Tribunal o disposto no artigo anterior.
§ 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de Io de agosto do ano em curso, revogadas as disposições em contrário. | 08000.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00014 | 1983 | Artigo 1º - Incluir no Quadro de Pessoal Permanente do Conselho, 10 (dez) cargos de Encarregado de Serviço símbolo NM-020-1.
Artigo 2º - Os Cargos deverão ser distribuídos equitativamente entre os Departamentos. | 00014.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 05717 | 1998 | Atos referente a contratação de serviços e convênios com prazo encerrado, juntar a prestação de contas. | 05717.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00034 | 1983 | Atribuir poderes ao Presidente do Conselho de Contas dos Municípios para despachar liminarmente, sem audiência de quais quer outros órgãos deste Conselho, inclusive, do Plenário, as comunicações que receber de Presidente de Câmaras Municipais a respeito de aprovação de contas até o exercício de 1982, inclusive, sem a apreciação prévia da Corte de Contas competente, ... | 00034.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03226 | 1993 | Atualização dos valores de remuneração dos servidores. | 03226.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 01126 | 1988 | Aumento de vencimento dos funcionalismo concedido pelo governo do estado. | 01126.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 05736 | 1998 | Autoriza as Inspetorias a receberem Balancetes dos Municípios. | 05736.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00042 | 1983 | Autoriza o presidente do Conselho de Contas dos Municípios a assinar convênio com o CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS do Estado do Pará para a prestação de serviços técnicos de processamento de dados referentes ao sistema de pagamento de pessoal. | 00042.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 09067 | 2008 | Autoriza os Auditores a realizar Tomada de Contas; | 09067.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 02438 | 1990 | Autorizar a alienação do automóvel opala-chapa of 7785 deste tribunal por inservível ao uso regular; | 02438.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08761 | 2007 | Autorizar a Presidência a promover alienação de bens móveis alocados na Inspetoria Regional de Santarém que estão em condição de inservíveis para uso do Tribunal, tudo em conformidade com o Processo nº 200706985-00 e Parecer da Assessoria Jurídica as fls. 98 e 99. | 08761.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 24 | 2017 | Autorizar a Presidência a promover alienação de bens móveis alocados na Inspetoria Regional de Santarém que estão em condição de inservíveis para uso do Tribunal. | 24.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08197 | 2006 | Autorizar a Presidência a promover alienação e doação de bens móveis inservíveis ao uso deste Tribunal. | 08197.pdf | |