| Resolução Administrativa ou Técnico | 00576 | 1986 | Considerando a necessidade de reestrutura o quadro de pessoal do Conselho, faça a nova Lei nº 5.292, de 17 de dezembro de 1985, publicada no Diário Oficial de 09 do corrente, considerando que esta reestruturação envolve necessariamente um novo organograma e posteriormente locação de servidores nos cargas e funções criada. | 00576.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00681 | 1986 | CONSIDERANDO a necessidade de ser criada um divisão de Apoio à Auditoria, neste Conselho de Contas, para para melhor estruturação, operacionalidade e, produtividade dos trabalhos que ali se desenvolvem; | 00681.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00682 | 1986 | Considerando a necessidade de ser criada uma divisão de processos de dados, neste Conselho de Contas,
com a finalidade de desenvolver, estruturar e operacionalizar este setor; para que assim, tenha plena condições de levar a afeito o trabalho a que se destina; | 00682.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00912 | 1987 | Considerando o art. 2º da Lei nº 5.378, de junho de 1987, estabelece que a "carga horaria laboral dos servidores da administração pública estadual será de trintas horas semanais". | 00912.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 01011 | 1987 | Considerando o disposto na resolução nº 576/86 que aprovou o quadro organizacional do Conselho de contas dos municipios, juntamente com o seu organograma. | 01011.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 02909 | 1992 | CONSIDERANDO o Ofício n* 006/92. de 26.03.92. da Senhora Maria Dulce Batista de Lima. Sócia Gerente de Lima Construções Ltda.. sediada em Fortaleza, comunicando haver requerido a impugnação da concorrência Pública n*001/92. a ser realizada pela Prefeitura Municipal de Belém, e ciente da decisão da comissão de licitação que indeferiu a citada impugnação. | 02909.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03016 | 1992 | Considerando o reajuste de vencimentos concedido aos servidores do poder executivo. por força da resolução nº 086/92. do Conselho de Política de Cargos e Salários. | 03016.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00883 | 1987 | Considerando que a uniformidade das informações preliminares do DCE e relatórios conclusivos da Auditoria devendo conter, obrigatoriamente, de maneira clara, incontestável e abrangente todos os dados necessários à instrução e juízo. | 00883.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 02556 | 1991 | Considerando que na forma do art.118 da constituição estadual, o tribunal de contas dos municípios exerce as mesmas atribuições conferidas ao tribunal de justiça, no art 160 do mencionado no texto constitucional; | 02556.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 01046 | 1988 | Considerando que na qualidade de magistrados os conselheiros das citadas cortes de contas estão subordinadas, no que couber ao código judiciário do estado; | 01046.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00595 | 1986 | CONSIDERANDO que o Conselho de Contas dos Municípios do Para, na medida em que amplia as suas atividades, sente necessidade imperiosa de estruturar melhor o seu quadro de pessoal, aumentando o e procurando descentralizar seus serviços, autenticando claramente o caráter didático de suas atribuições; | 00595.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03146 | 1993 | Considerando que o próprio Município, a partir da vigência da constituição Federal de 1988, também não pode atribuir, em caráter geral, retribuição vitalícia a ex-prefeitos, sem que haja motivo específico, muito relevante. | 03146.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00588 | 1986 | Considerando que o § 1º do Art. 9º da Lei nº5292, de 17.12.85, que reestrutura o quadro de pessoal do Conselho, determina que entre os Auditores do órgão um seja apontado pelo colegiado para Auditor-Chefe. | 00588.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00572 | 1985 | CONSIDERANDO requerimento do Exmo. Sr. Conselheiro Haroldo Julião da Gama, instruíndo com o competente Atestado médico, considerando proposição apresentada pelo Exmo. Sr. Conselheiro Presidente, aprovada por votação unânime conforme consta da ata da sessão. | 00572.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 01012 | 1987 | Constituírem comissão encarregada de proceder ao levantamento das deficiências físicas do atual prédio desta corte de contas, bem como a natureza jurídica do imóvel, nos termos da referida proposição. | 01012.pdf | |
| Termo de Cooperação | 01/2021 | 2021 | CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS A SEGUIR. | 01/2021.pdf | |
| Termo de Cooperação | 001/2020 | 2020 | CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARÁ - SEBRAE/PA E TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ - TCMPA. (Data da Assinatura: 22/06/2020) | 001/2020.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 01/2015 | 2015 | Cria a Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e da outras disposições. | 01/2015.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 26/2016 | 2016 | CRIA A RÁDIO WEB TCM-PA, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/2016.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 27 | 2017 | CRIA A TV TCM-PA, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27.pdf | |