| Resolução Administrativa ou Técnico | 08686 | 2007 | I - Extinguir a 9ª Inspetoria Regional do TCM-PA, no Município de Marabá;
II- Criar o Protocolo Avançado do TCM-PA, no Município de Marabá, objetivando, unicamente, o recebimento da documentação pertinente aos seguintes Municípios: Itupiranga, Marabá, Novo Repartimento, Parauapebas, Redenção do Pará e Tucuruí;
III- Relotar os servidores da Inspetoria extinta na sede do TCM-PA;
IV- Atribuir ao Protocolo Avançado competência para receber, dentre outros, os documentos enumerados nos Artigos 30 e 31, da Lei Complementar Estadual n 025/94, os documentos previstos da Lei de Responsabilidade Fiscal, consultas, denúncias e solicitações, devendo referida documentação ser imediatamente encaminhada a sede deste Tribunal, para análise e manifestação; | 08686.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08687 | 2007 | EMENTA: Representação com pedido de Medida Cautelar referente a Concorrência Pública nº 005/07/CPL/PMB/SEURB. Exigências excessivas do Edital. Violação aos Arts. 3', e 30, da Lei n' 0.666/93 e 37, XXI, da CF/00. Procedência das alegações. | 08687.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08720 | 2007 | EMENTA: Contrato de Locação de Equipamentos. Secretaria Municipal de Saúde - SESMA/PMB. Não
atendidos os requisitos legais pertinentes a matéria. Negar cadastro e anexar a respectiva P/C. | 08720.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08761 | 2007 | Autorizar a Presidência a promover alienação de bens móveis alocados na Inspetoria Regional de Santarém que estão em condição de inservíveis para uso do Tribunal, tudo em conformidade com o Processo nº 200706985-00 e Parecer da Assessoria Jurídica as fls. 98 e 99. | 08761.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08767 | 2007 | Conceder aumento linear aos servidores do TCM, no percentual de 9.8, incluindo os inativos, excetuando Conselheiros e Auditores, retroagindo os efeitos do reajuste a 1 de outubro do ano em curso. | 08767.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 09219 | 2008 | Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Controle Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. | 09219.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 09226 | 2008 | 1. Conceder aumento linear aos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no percentual total de 9.21%, absorvendo o percentual já concedido pela Resoluçao n 9.043, incluindo os inativos, retroagindo os efeitos do reajuste a 1 de abril de 2008; 2. A diferença apurada no período de 1 de abril a 30 de setembro de 2008, será paga conforme as disponibilidades financeiras do Tribunal, no exercício. | 09226.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08924 | 2008 | I - Conceder aumento linear aos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no percentual de 9.8, incluindo os inativos, excetuando Conselheiros e Auditores, retroagindo os efeitos do reajuste a 1º de abril de 2007;
II - II - A diferença apurada no período de 1º abril a 30 de setembro de 2007 será paga conforme as disponibilidades do Tribunal, no exercício de 2008. | 08924.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 09172 | 2008 | Estabelece a aplicação dos termos da Resolução nº 010/2008-GP, de 9 de julho de 2008, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJE-PA, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM-PA. | 09172.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 09079 | 2008 | EMENTA: Pedido de Cadastramento da Resolução. Câmara Municipal de Santarém. Descumprimento da Lei n" 4.320/64 e Lei n" 15.943/97. Dar ciência a Mesa Diretora sobre sustação do repasse. Negar cadastro. | 09079.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 09067 | 2008 | Autoriza os Auditores a realizar Tomada de Contas; | 09067.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08954 | 2008 | EMENTA: Encargos Patronais. Órgãos Públicos Municipais. Descumprimento do art. 50, inciso II da LRF e da Legislação Previdenciária. Implicações na prestação de contas dos órgãos municipais da não apropriação dos encargos. | 08954.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08956 | 2008 | EMENTA: IPTU. Anistia de juros e multa. Necessidade de lei municipal específica para esta finalidade. Art 150, 6, da CF/88. Deverão ser observados os requisitos do art. 14, incisos e parágrafos, da LRF. Exercícios anteriores. Possibilidade. | 08956.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08957 | 2008 | EMENTA: Ajuda de Custo para manutenção de residencia particular do Prefeito Municipal. Previsão no orçamento. Desrespeito a moralidade e impessoalidade da Administração Pública. Impossibilidade. | 08957.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08958 | 2008 | EMENTA: Emissão de Prévio Empenho. Diferença entre Empenho e Nota de Empenho. Obrigatoriedade no momento da assinatura do Contrato Administrativo. | 08958.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08959 | 2008 | EMENTA: Diárias. Fixação. Gestores Municipais e servidores públicos do Executivo Municipal. Vereadores e servidores públicos do Legislativo Municipal. Parcela indenizatória. Irretroatividade. Formalidade. Instrumento legislativo adequado. Executivo. Lei. Legislativo. Lei ou Resolução. | 08959.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08960 | 2008 | EMENTA: Admissão de servidores. Condutas vedadas pela Lei n 9.504/97. Disposições. Aplicação. Circunscrição do Pleito. Possibilidade. Ressalvas legais. | 08960.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08961 | 2008 | EMENTA: Fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos Municipais. Princípio da Anterioridade. Observância ao que dispõe o art. 29, V, VI, da Constituição Federai. Prazo de fixação de subsídios antes do Pleito Municipal. Ausência de ato ou quebra do princípio da anterioridade e impessoalidade. Aplicação da remuneração de dezembro do exercício anterior. Desrespeito aos limites constitucionais da remunerabilidade previstos nos art. 29, VI, "a", "b", "c", "d", "e", T', VII, art. 29-A, I, II, III, IV, 1, CF/88. Adequação a norma constitucional. Lei de fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Natureza não temporária da Lei. | 08961.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08962 | 2008 | EMENTA: Câmara Municipal. Encargos patronais. Exclusão dos encargos patronais de responsabilidade da Câmara Municipal do conceito de folha de pagamento, constante no 1, do art. 29-A, da CF/88. Distinção entre os conceitos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. | 08962.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08952 | 2008 | EMENTA: Câmara Municipal. Verbas indenizatórias (verba de gabinete, verba de pronto atendimento, verba de desempenho parlamentar, verba indenizatória do exercício parlamentar etc). Necessidade de caracterização do interesse público na realização da despesa para justificar o ressarcimento. Impossibilidade de entrega dos valores direto ao vereador. Gastos de natureza corrente devem constar do planejamento orçamentário único. Parcela indenizatória tem natureza eventual. Parcela remuneratória tem natureza habitual. Impossibilidade de transformação de gabinetes de vereadores em unidades orçamentárias autônomas. Impossibilidade de transformação de vereadores em agentes ordenadores de
despesas. Gestão orçamentária, contábil e financeira é de competência privativa da Presidência da Casa. Existência de instrumentos legais próprios para a realização de despesas extraordinárias. Desvirtuamento na aplicação do regime de adiantamento. Impossibilidade de criação de qualquer verba de natureza similar que afronte o regime de unidade de caixa e os princípios constitucionais da administração pública. | 08952.pdf | |