| Prejulgado - Consulta | 201419101 | 2015 | CONSULTA. SESAN/SESUR – BELÉM. EXERCÍCIO DE 2014. Utilização de DANFE – DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DE DESPESAS MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE CONSULTA ELETRÔNICA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA AUTENTICIDADE E VALIDADE DA NOTA FISCAL VINCULADA. (RELATOR: CONSELHEIRO SÉRGIO LEÃO. RESOLUÇÃO N.º 11.881/2015/TCM-PA) | 201419101.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201502147 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO. EXERCÍCIO DE 2015. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1º, INCISO XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 084/2012. DESPESA REALIZADA COM CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONTÁBIL POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA NÃO DEVE SER CONSIDERADA PARA EFEITO DO LIMITE ESTABELECIDO NA CF/88 E NA LC N°101/00. EXCEPCIONALIDADE NA CONTRATAÇÃO COTIDIANA, ROTINEIRA, OPERACIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE. PREJULGADO DE TESE Nº 011/14 – (RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES. RESOLUÇÃO N.º 11.926/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 018/2015) | 201502147.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201503933 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE AUGUSTO CORRÊA. EXERCÍCIO DE 2015. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DE SUBSÍDIO A VEREADOR LICENCIADO PARA OCUPAR CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. PREVISÃO DAS COMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS VEREADORES, CONSTANTES NO ARTIGO 56, I, § 1º E 3º DA CF/88 C/C LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1º, INCISO XVI, DA LEI Nº 084/2012 DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.923/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 006/2015) | 201503933.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201504184 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2015. ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO UTILIZADO PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS NO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO ESTRITA AO ATO LEGAL DE CONCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INTELIGENCIA DO ART. 29, V E VI; ART. 37, X, XI E XII; ART. 51, IV E ART. 61, § I, II, ALÍNEA A, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1º, INCISO XVI, DA LEI N" 084/2012 DO TCM – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.857/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 010/2015) | 201504184.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201506614 | 2015 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. EXERCÍCIO DE 2015. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO II, DO ART. 57, DA LEI 8.666/93, PARA FORNECIMENTO DE BENS. VINCULAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1, INCISO XVI, DA LEI N 084/2012 DO TCM – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.890/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 011/2015) | 201506614.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201508116 | 2015 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. EXERCÍCIO DE 2015. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO. VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS. REVISÃO E REAJUSTE CONTRATUAL. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INTELIGENCIA DO ART. 65, 1, 5º, 6º E 8º; DA LEI FEDERAL N. 8.666/93. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA. LIMITAÇÕES. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO 4, DO ART. 57, DA LEI FEDERAL. N. 8.666/93. DESCABIMENTO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 24, IV, DA LEI N.o 8.666/93. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E EMERGÊNCIA "FABRICADA". OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES. VINCULAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, MORALIDADE, ECONOMICIDADE E DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1, INCISO XVI, DA LEI N 084/2012, DO TCM – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.919/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 012/2015) | 201508116.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201509075 | 2016 | CONSULTA. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA. EXERCÍCIO DE 2015. TRANSPOSIÇÃO DO ANUÊNIO PARA O NOVO CARGO. POSSIBILIDADE. TRANSPOSIÇÃO DO ANUÊNIO PARA O NOVO CARGO ACUMULÁVEL COM O OUTRO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICIDADE – (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO N.º 12.312/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 010/2016) | 201509075.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201509282 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES. EXERCÍCIO DE 2015. CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO AOS VEREADORES (§ 4º, DO ART. 39, DA CF/88). PARCELA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PREVISÃO NA LDO E LOA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO ATO CONCESSÓRIO. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO A SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. DESPESA PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.986/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 014/2015) | 201509282.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201509288 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2015. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 37, XVI, E 38, III, AMBOS DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ROL TAXATIVO FIXADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRAVÉS DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL. APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO PARA VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO (ART. 38, III, DA CF/88). INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE LEI QUE AMPLIA OU RESTRINGE AS POSSIBILIDADES FIXADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.022/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 020/2015) | 201509288.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201511070 | 2015 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU. EXERCÍCIO DE 2015. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 299, § 2º DO RI/TCM/PA (ATO N° 16/2013). PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, EM CARREIRA DISTINTA DAQUELA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 37, II, DA CF/88. PRECEDENTES DO C. STF, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE N° 43/2015. CRIAÇÃO DE QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.034/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 015/2015) | 201511070.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201512132 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA. EXERCÍCIO DE 2015. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA QSE - QUOTAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO PARA REFORMA, MANUTENÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CF/88. LEI 9394/96 – (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO N.º 12.311/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 011/2016) | 201512132.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201512515 | 2015 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2015. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE SEM INTERVENÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 1º, DA LEI FEDERAL N.º 12.232/2010. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.050/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 019/2015) | 201512515.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201512516 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2015. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO DE ASSESSORIA E AUDITORIAS FINANCEIRAS OU TRIBUTÁRIAS, MEDIANTE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM PREVISÃO LEGAL NO INCISO III, DO ART. 13, DA LEI Nº 8.666/93. PRECEDENTES DO TCM-PA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.º 11.495/2014. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE TÍPICA E PRIVATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, II E XXII; 155 E SEGUINTES, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 139 E SEGUINTES, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.545/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 007/2016) | 201512516.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201513839 | 2016 | CONSULTA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCÓRDIA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2015. ADMISSIBILIDADE LEGAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA OU CONSULTORIA ESPECÍFICA E EXCLUSIVA AO FUNDEB. SERVIÇOS REMUNERADOS PELO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO NO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO. PELA REGULARIDADE DA CONSULTA POR ATENDER O ART. 1º, XVI, DA LC Nº 084/2012 – (RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES. RESOLUÇÃO N.º 12.189/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 002/2016) | 201513839.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201515594 | 2015 | CONSULTA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB. EXERCÍCIO DE 2015. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1°, INCISO, XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 084/2012. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM. MARCO TEMPORAL PARA DURAÇÃO DOS CONTRATOS. (ART. 37 CF/88 C/C ART. 13, § 20 DA LEI ORDINÁRIA N° 7.453/89). PRAZO DE QUARENTENA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.121/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 016/2015) | 201515594.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201515826 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2015. POSSIBILIDADE LEGAL DA SESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37 E 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 001/1994. CONTAGEM DO PRAZO E AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE MEDIANTE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.169/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 005/2016) | 201515826.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201601743 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2016. PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS. NEGOCIAÇÃO PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CONCOMITANTE DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO, DE ACORDO COM A ORIGEM DO DÉBITO. ORIENTAÇÕES QUANTO AO PARCELAMENTO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ENTE PREVIDENCIÁRIO FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA REFERENTE A QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO. VEDAÇÃO DE DESCONTO AUTOMÁTICO DA PARCELA DEVIDA PELO PODER LEGISLATIVO, POR OCASIÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO. RECOMENDAÇÃO PELA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. NÃO AFASTAMENTO DA TUTELA JUDICIAL PARA RECOMPOSIÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCM-PA). DECISÃO UNÂNIME – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 13.377/2017/TCM-PA) | 201601743.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201602253 | 2016 | CONSULTA. INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2016. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONTAGEM DE TEMPO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO PARA TODOS OS OUTROS EFEITOS LEGAIS. PELA REGULARIDADE DA CONSULTA POR ATENDER O ART. 1°, XVI, DA LC NO 084/2012 – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.208/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 001/2016) | 201602253.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201602641 | 2016 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2016. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES CONTIDAS NA LEI FEDERAL N.º 8.159/1991 (POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS). COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR, ACERCA DA GESTÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS, EM ÂMBITO LOCAL. EM CASO DE OMISSÃO LEGISLATIVA PRÓPRIA, OBSERVAR A MANUTENÇÃO DE PROCESSOS EM ARQUIVOS, POR PELO MENOS 10 (DEZ) ANOS, EXCETO QUANTO AOS DOCUMENTOS CUJA GUARDA POSSUA PRAZO LEGAL SUPERIOR, DEVIDAMENTE FIXADA. TRATAMENTO DIFERENCIADO, QUANTO AOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM IMPOSIÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO E/OU MULTAS. PROVIDÊNCIAS E ACOMPANHAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, JUNTO AO PODER EXECUTIVO, PARA PROMOÇÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO, OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.418/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 009/2016) | 201602641.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201602762 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE TRACUATEUA. EXERCÍCIO DE 2016. POSSIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO EM CERTAMES LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. SERVIÇO ADSTRITOS A PREVISÃO NO ESTATUTO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA SUBORDINADA, NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI NO 12.690/2012. PELA REGULARIDADE DA CONSULTA POR ATENDER O ART. 10, XVI, DA LC N° 084/2012 – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.373/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 003/2016) | 201602762.pdf | |