| Número | Exercício | Teor | ||
|---|---|---|---|---|
| 01 | 1982 | Prorroga do prazo para entrega de processos de prestações de contas do exercício de 1982 e do primeiro trimestre de 1983, por mais trinta (30) dias. | 01.pdf | |
| 179 | 2011 | Prorrogar o prazo da entrega da Prestação de Contas do 3º Quadrimestre de 2010 para o dia 28 de fevereiro de 2011. | 179.pdf |