O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) disponibiliza a relação dos municípios que obtiveram a Certidão de Atendimento aos Critérios de Transparência e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares Impositivas Municipais, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 02/2026/TCMPA. A Certidão constitui requisito indispensável para o início da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares impositivas municipais do exercício especificado.

A relação é atualizada periodicamente e promove a transparência, o controle social e a segurança jurídica na aplicação dos recursos públicos, permitindo a consulta dos municípios que demonstraram conformidade com os requisitos de transparência e rastreabilidade definidos pelo TCMPA.

Acesse aqui para consultar a relação de municípios aptos ao recebimento e execução de emendas parlamentares impositivas municipais.