Mural de Licitações do TCM-PA

OBJETO:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS/TRIBUTÁRIOS ESPECIALIZADOS DE CAPACITAÇÃO E ASSESSORAMENTO PARA RECUPERAÇÃO DE RECEITAS RELATIVAMENTE AO PERÍODO NÃO ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA (ÚLTIMOS CINCO ANOS), RELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, REALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO CONTRATANTE, E NÃO DECLARADOS À FAZENDA MUNICIPAL. ASSESSORAMENTO TÉCNICO E CAPACITAÇÃO DOS QUADROS LOCAIS PARA FINS DE OBTENÇÃO DOS DADOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DESTES FATOS GERADORES E EM RELAÇÃO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES, ELABORAÇÃO DE PARECERES, MINUTAS DE PEÇAS E DEMAIS ATOS CONCERNENTES À FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, AO JULGAMENTO DOS CONTENCIOSOS APRESENTADOS, BEM COMO AO PROCESSO JUDICIAL DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS E NÃO PAGOS ESPONTANEAMENTE PELAS INSTITUIÇÕES DEVEDORAS, E AINDA, SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONSULTIVA E CONTENCIOSA ESPECIALIZADA PERANTE A SECRETÁRIA DE FINANÇAS/FAZENDA, NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) PERTENCENTES A ESSE MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PROPOSITURA DE TODO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL EM FACE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEDIADAS NESTE MUNICÍPIO, CONFORME CÁLCULOS EXTRAÍDOS DO BACEN, NO VALOR TOTAL ESTIMADO DE R$ 33.449.953,45 (TRINTA E TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), QUANDO DO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA UNIÃO.