SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

Divulgar as informações públicas e ajudar o cidadão a entendê-las é um dos princípios básicos da transparência.

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, garante ao cidadão o acesso às informações públicas sob guarda do Estado, conforme previsto na Constituição. A Lei torna possível a participação popular e facilita o controle social das ações governamentais. Atento a este princípio, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará coloca à disposição dos cidadãos o seu Portal da Transparência, contendo dados e informações que permitem a fiscalização e a avaliação do seu desempenho institucional.

Contudo, se a informação buscada não for encontrada, você pode utilizar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para submeter um pedido de acesso à informação ao TCMPA pela internet, preenchendo o formulário do SIC Eletrônico (botão abaixo), ou presencialmente, se dirigindo ao SIC Físico, localizado na Ouvidoria deste Tribunal.

De acordo com o Regimento Interno do TCMPA (Ato 23 de 16/12/2020), com a Lei nº. 12.527/2011 e com a Resolução Administrativa n. 19/2023 os pedidos de acesso à informação (PAI) regularmente protocolados serão tramitados pelo Sistema virtual de Informação ao Cidadão (parte integrante do e-Ouvidoria) e, conforme o caso, diretamente encaminhado à Presidência do TCMPA ou ao Gabinete do Conselheiro(a) responsável pelo município ou órgão correlato, no exercício que esteja vinculado, em caráter prioritário e este será responsável pela sua análise e resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.

No caso de indeferimento ao acesso das informações ou se o demandante não concordar com as razões da negativa da unidade competente, é possível a interposição de recurso à Presidência do TCMPA em até 10 dias após a ciência da decisão, manifestando-se aquela em 5 dias. Posteriormente, a decisão em sede recursal torna-se irrecorrível administrativamente.