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Ações
Constituição Federal Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988. www.planalto.gov.br
Lei nº 5.810/1994 Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. bancodeleis.alepa.pa.gov.br
Lei Complementar Estadual nº 039/2002 Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências. www.igepps.pa.gov.br
Lei nº 5.826/1994 Dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Redação alterada pelas Leis nºs 7.371/2009, 7.494/2010 e 8.249/2015. bancodeleis.alepa.pa.gov.br
Lei nº 8.249/2015 Altera a Lei nº 5.826, de 1º de março de 1994 e a Lei nº 7.371, de 30 de dezembro de 2009. bancodeleis.alepa.pa.gov.br
Lei nº 9.493/2021 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e revoga as Leis nº 5.826/94, 7.371/09, 7.494/10 e 8.249/15 leisestaduais.com.br
Lei nº 9.724/2022 Dispõe sobre vantagens funcionais dos Auditores, também denominados Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. bancodeleis.alepa.pa.gov.br
Lei nº 9.531/2022 Dispõe sobre os subsídios dos Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. bancodeleis.alepa.pa.gov.br
Lei nº 9.532/2022 Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária n° 9.493/21 bancodeleis.alepa.pa.gov.br
Constituição do Estado do Pará Constituição do Estado do Pará, promulgada em 5 de outubro de 1989. bancodeleis.alepa.pa.gov.br
Lei Complementar Estadual nº 109/2016 Dispõe sobre a lei orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. leisestaduais.com.br
Lei Complementar Estadual nº 197/2025 Dispõe sobre a incorporação do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. leisestaduais.com.br
Lei nº 10.578/2024 Revoga dispositivos e altera o Anexo Único da Lei Estadual nº 7.795, de 14 de Janeiro de 2014, que dispõe sobre a criação do Gabinete Militar no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e acresce dispositivos e altera os anexos I, II e VIII da Lei Estadual nº 9.493, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. bancodeleis.alepa.pa.gov.br
Lei nº 10.953/2025 Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Estadual nº 9.493, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. bancodeleis.alepa.pa.gov.br
Lei nº 11.217/2025 Dispõe sobre a incorporação do quadro de pessoal do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. bancodeleis.alepa.pa.gov.br
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Fonte: Planalto / ALEPA / IGEPREV.