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Constituição Federal |
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
www.planalto.gov.br
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Lei nº 5.810/1994 |
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. |
bancodeleis.alepa.pa.gov.br
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Lei Complementar nº 039/2002 (Atualizada 2020) |
Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências. |
www.igeprev.pa.gov.br
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Lei nº 5.826/1994 |
Dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Redação alterada pelas Leis nºs 7.371/2009, 7.494/2010 e 8.249/2015. |
bancodeleis.alepa.pa.gov.br
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Lei nº 8.249/2015 |
Altera a Lei nº 5.826, de 1º de março de 1994 e a Lei nº 7.371, de 30 de dezembro de 2009. |
bancodeleis.alepa.pa.gov.br
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LEI Nº 9.493/2021 |
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e revoga as Leis nº 5.826/94, 7.371/09, 7.494/10 e 8.249/15 |
leisestaduais.com.br
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LEI Nº 9.724/2022 |
Dispõe sobre vantagens funcionais dos Auditores, também denominados Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
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bancodeleis.alepa.pa.gov.br
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LEI Nº 9.531/2022 |
Dispõe sobre os subsídios dos Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
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bancodeleis.alepa.pa.gov.br
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LEI N° 9.532/2022 |
Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária n° 9.493/21 |
bancodeleis.alepa.pa.gov.br
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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ |
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bancodeleis.alepa.pa.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2016 - Lei Orgânica do TCMPA |
EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ. |
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