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Última atualização em 18/5/2025 |
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Seção destinada à consulta de multas aplicadas, permitindo acesso a informações detalhadas sobre as penalidades impostas e os respectivos devedores, promovendo a transparência e a responsabilidade fiscal.
Aderência às Leis de Transparência Pública:
Fundamentação: Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei no 12.527/2011 - LAI, Normas Brasileiras de Auditoria no Setor Público - NBASP no 1 (VI, 169 seções 16 e 17) 12 (princípio 4, 31), 20 (18, 28, princípio 7, 35, 36, 37, 38, 39, princípio 8, 40, 41, 42, 43), 100 (43 e 51), 300 (29 e 41), 400 (49) e 300 (133, 134 e 135).
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