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17187/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17187/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. ANÁLISE UNIFICADA DOS ATOS DE GOVERNO E GESTÃO. DEFESA NÃO APRESENTADA. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. RECOMENDAÇÕES AO GESTOR. DECISÃO UNÂNIME. |
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17246/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17246/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJÁS. EXERCÍCIO 2015.
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. DEIXAM DE IMPOR SANÇÃO PECUNIÁRIA AO EX-ORDENADOR, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES FIXADAS NO ART. 78-A A 78-R, BEM COMO À LUZ DO ARTIGO 489-A A 489-J, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE CONTAS. |
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17217/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17217/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO. EXERCÍCIO 2023
1. AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PERMANECERAM AS SEGUINTES IRREGULARIDADES: 1) NÃO REPASSE AO INSS DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS DOS CONTRIBUINTES, 2) DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ART. 20, INCISO III, ALINEA "B", TENDO ULTRAPASSADO OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DE GASTOS COM O PODER EXECUTIVO, 3) APLICAÇÃO INSUFICIENTE DO TOTAL DE RECURSOS DO VAAT, EM EDUCAÇÃO INFANTIL, 4) FALHAS FORMAIS DETECTADAS NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS 5) DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, 6) AS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO (RPPS) NÃO TEREM SIDO CONSOLIDADAS COM AS DO PODER EXECUTIVO.
2. PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL. MULTAS AO FUMREAP. |
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17227/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17227/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BELTERRA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. |
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17180/2025 |
ACÓRDÃO Nº 17180/2025 |
ACÓRDÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE TERRA ALTA. EXERCÍCIO DE 2018. DEFESA NÃO APRESENTADA. DESCUMPRIMENTO DE ITENS DO TAG N9 160/2017-2018. INFRINGÊNCIA AO ART. 212, DA CF. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTAÇÃO. ALCANCE NO VALOR DE R$ 455,76. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS E NÃO REPASSADAS. ENCARGOS PATRONAIS NÃO APROPRIADOS. PROCESSOS LICITATÓRIOS IRREGULARES. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS. ENVIO DAS CONTAS À CÂMARA MUNICIPAL. |
AS FALHAS INICIALMENTE APONTADAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PERSISTIRAM AO FINAL DESTA, UMA VEZ QUE O ORDENADOR DE DESPESAS OMITIU-SE EM APRESENTAR DEFESA A ESTE TRIBUNAL, AINDA, QUE CITADO REGULARMENTE, SEGUNDO CONCLUSÃO DO ÓRGÃO TÉCNICO, OBJETO DOS RELATÓRIOS FINAIS Nº 059 E 060/2021. |
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17177/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17177/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE AUGUSTO CORRÊA. EXERCÍCIO DE 2018. DEFESA APRESENTADA. FALHAS PARCIALMENTE SANADAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 212, DA CF, 19, INCISO III E 20, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA NA LOA DO PERCENTUAL DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS SEM AUTORIZAÇÃO E SEM RECURSOS DISPONÍVEIS. DESPESA ORÇAMENTÁRIA REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DA CÂMARA NÃO CONSOLIDADOS COM O BALANÇO GERAL REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR SEM COBERTURA FINANCEIRA E EVIDENCIANDO DESCONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS E NÃO REPASSADAS. PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROCESSOS LICITATÓRIOS. FALTA DE PUBLICAÇÃO, NO MURAL DE LICITAÇÕES, DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DO PARECER DO CONTROLE INTERNO JUNTO AO BALANÇO GERAL. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS. ENVIO DAS CONTAS À CÂMARA MUNICIPAL. |
- ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL NO MONTANTE DE R$ 33.073.787,41, INFRINGINDO O ARTIGO 42, DA LEI FEDERAL N° 4.320/64;
- DESPESA ORÇAMENTÁRIA REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NO TOTAL DE R$ 22.107.277,22, VIOLANDO O ARTIGO 10, INCISO IX, DA LEI N°8.429/92.;
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17166/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17166/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA. EXERCÍCIO DE 2023. INSUFICIÊNCIA DE SALDO AO FINAL DO EXERCÍCIO, PARA RESPALDAR AS INSCRIÇÕES EM RESTOS A PAGAR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27 DA LEI 14.113/2020, QUE TRATA DOS RECURSOS RECEBIDOS DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO RELATIVO AO VAAT. DESCUMPRIMENTO DO ART. 29-A, § 2°, IDA CF. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA MATRIZ ÚNICA DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL .NÃO REPASSE AO INSS DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS DOS CONTRIBUINTES, NO EXERCÍCIO, COMPROVADA A NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, MANTIDO, NO ENTANTO, O DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. INCORRETA APROPRIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS NO EXERCÍCIO, COMPROVADA A NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, MANTIDO, NO ENTANTO, O DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.MULTAS. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A APROVAÇÃO COM RESSALVAS, DAS CONTAS. |
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17210/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17210/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. DECISÃO UNÂNIME. |
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17170/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17170/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARU. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2019. ORDENADOR JORGE SATO. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS. MULTAS. DETERMINAÇÕES. |
- O GASTO COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO (R$36.396.415,61) CORRESPONDEU A 61,63% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, DESCUMPRINDO O LIMITE DE 54% ESTABELECIDO NO ART. 20, III DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL;
- DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO TOTALIZOU R$38.583.721,89, CORRESPONDENTE A 63,64% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, DESCUMPRINDO O LIMITE DE 60% ESTABELECIDO NO ART. 19, III DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000.
- PAGAMENTO A MAIOR DA REMUNERAÇÃO DOS SRS. GESTORES MUNICIPAIS, NO TOTAL DE R$5.666,66, DESCUMPRINDO A LEI 665/2016, DE 06/12/2016, CADASTRADA NESTE TCM-PA POR MEIO DA RESOLUÇÃO 12.873/2017; |
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46778/2025 |
ACÓRDÃO Nº 46778/2025 |
ACÓRDÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
IRREGULARIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DE CURUÁ. EXERCÍCIO DE 2023. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL. MULTA AO FUMREAP. |
- PAGAMENTO A MAIOR DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
- PAGAMENTOS REALIZADOS AOS CREDORES A. B. PEREIRA SERVIÇOS-ME E R. J. DA S. SOUSA EIRELI SEM OS DEVIDOS PROCESSOS LICITATÓRIOS. |
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Processando Aguarde...
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