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17187/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17187/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. ANÁLISE UNIFICADA DOS ATOS DE GOVERNO E GESTÃO. DEFESA NÃO APRESENTADA. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. RECOMENDAÇÕES AO GESTOR. DECISÃO UNÂNIME. |
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17206/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17206/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVATERRA. EXERCÍCIO 2016
1.AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PERMANECERAM AS SEGUINTES IRREGULARIDADES: 1) REMESSA INTEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL E QUADRIMESTRAL, 2) FALHAS FORMAIS DETECTADAS NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REMETIDOS, 3) DESCUMPRIMENTO DE PARTE DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS NO TAG N° 037/2017/TCM/PA , 4) INCORRETA APROPRIAÇÃO (EMPENHAMENTO) E RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS. FALHAS DESSAS NATUREZAS NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS, MAS SUJEITAM O ORDENADOR À APLICAÇÃO DE MULTAS.
2.PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTA. MULTAS AO FUMREAP. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL |
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17166/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17166/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA. EXERCÍCIO DE 2023. INSUFICIÊNCIA DE SALDO AO FINAL DO EXERCÍCIO, PARA RESPALDAR AS INSCRIÇÕES EM RESTOS A PAGAR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27 DA LEI 14.113/2020, QUE TRATA DOS RECURSOS RECEBIDOS DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO RELATIVO AO VAAT. DESCUMPRIMENTO DO ART. 29-A, § 2°, IDA CF. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA MATRIZ ÚNICA DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL .NÃO REPASSE AO INSS DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS DOS CONTRIBUINTES, NO EXERCÍCIO, COMPROVADA A NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, MANTIDO, NO ENTANTO, O DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. INCORRETA APROPRIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS NO EXERCÍCIO, COMPROVADA A NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, MANTIDO, NO ENTANTO, O DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.MULTAS. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A APROVAÇÃO COM RESSALVAS, DAS CONTAS. |
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17210/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17210/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. DECISÃO UNÂNIME. |
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17170/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17170/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARU. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2019. ORDENADOR JORGE SATO. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS. MULTAS. DETERMINAÇÕES. |
- O GASTO COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO (R$36.396.415,61) CORRESPONDEU A 61,63% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, DESCUMPRINDO O LIMITE DE 54% ESTABELECIDO NO ART. 20, III DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL;
- DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO TOTALIZOU R$38.583.721,89, CORRESPONDENTE A 63,64% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, DESCUMPRINDO O LIMITE DE 60% ESTABELECIDO NO ART. 19, III DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000.
- PAGAMENTO A MAIOR DA REMUNERAÇÃO DOS SRS. GESTORES MUNICIPAIS, NO TOTAL DE R$5.666,66, DESCUMPRINDO A LEI 665/2016, DE 06/12/2016, CADASTRADA NESTE TCM-PA POR MEIO DA RESOLUÇÃO 12.873/2017; |
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46778/2025 |
ACÓRDÃO Nº 46778/2025 |
ACÓRDÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
IRREGULARIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DE CURUÁ. EXERCÍCIO DE 2023. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL. MULTA AO FUMREAP. |
- PAGAMENTO A MAIOR DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
- PAGAMENTOS REALIZADOS AOS CREDORES A. B. PEREIRA SERVIÇOS-ME E R. J. DA S. SOUSA EIRELI SEM OS DEVIDOS PROCESSOS LICITATÓRIOS. |
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17160/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17160/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2023. REMESSA INTEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUADRIMESTRAL. REMESSA INTEMPESTIVA DA LDO. REMESSA INTEMPESTIVA DO BALANÇO GERAL. REMESSA INTEMPESTIVA DO 3° QUADRIMESTRE, DO BALANÇO GERAL E DOS RREOS DO 1° AO 6° BIMESTRE. REMESSA INTEMPESTIVA DOS RGF'S DO 1°, 2° E 3° QUADRIMESTRES. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DOS ARQUIVOS CONTÁBEIS DOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA MATRIZ DE SALDOS CONTÁBEIS DOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO. |
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17169/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17169/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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46768/2025 |
ACÓRDÃO Nº 46768/2025 |
ACÓRDÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM EXERCICIO 2023. CONTAS IRREGULARES. APLICAÇÃO DE MULTA REGIMENTAL. UNANIMIDADE. ENCAMINHE-SE OS AUTOS À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. |
- NÃO FOI EFETUADA A CORRETA APROPRIAÇÃO (EMPENHAMENTO) E RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS, NO MONTANTE DE R$ 718.718,62 (SETECENTOS E DEZOITO MIL SETECENTOS E DEZOITO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 195,I, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 15, I E 22, I, II, 30, I, "A" E "B", DA LEI N°8.212/91; ART. 35 DA LEI FEDERAL 4.320/64 C/C O ART. 50, II DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. |
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17211/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17211/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUATIPURU. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. |
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Processando Aguarde...
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