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17332/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17332/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEIXE-BOI. EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 70 E 71,I, DA CF/88; ART. 71, §1° DA CE/PA; ART. 1°, I, DA LC N° 109/2016 (LOTCM) E ART. 1°, I DO ATO N° 23/2020, C/ REDAÇÃO DO ATO 25/2021 (RITCM-PA). EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO À CÂMARA MUNICIPAL A APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS PRESTADAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. |
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17185/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17185/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ. EXERCÍCIO 2023
1. AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PERMANECERAM:!) IRREGULARIDADES/TMPROPRIEDAD ES CONSTATADAS NOS 16
(DEZESSEIS) PROCESSOS LICITATÓRIOS ANALISADOS, 2) DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME RELATÓRIO TÉCNICO DE DIAGNÓSTICO DE ATENDIMENTO DA MATRIZ ÚNICA DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. FALHAS DESSA NATUREZA NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS, MAS SUJEITAM O ORDENADOR À APLICAÇÃO DE MULTA.
2. PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTA. MULTAS AO FUMREAP. |
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17165/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17165/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. ANÁLISE UNIFICADA DOS ATOS DE GOVERNO E GESTÃO. DEFESA APRESENTADA. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. RECOMENDAÇÕES AO GESTOR. DECISÃO UNÂNIME. |
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17230/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17230/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
CONTAS ANUAIS DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE PRIMAVERA. EXERCÍCIO DE 2020. DEFESA APRESENTADA. FALHAS GRAVES NÃO SANADAS. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. MULTAS. NOTIFICAÇÃO À CÃMARA. REMESSA AO MPE. |
- DESCUMPRIMENTO DO ART. 42, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/00, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS SUFICIENTES PARA COBRIR OS RESTOS A PAGAR INSCRITOS.
- AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE DESPESAS (NE, OP, RECIBO E NOTA FISCAL), ORIGINAIS DIGITALIZADOS E EM FORMATO "PDF", QUE RESPALDARAM OS PAGAMENTOS FEITOS AOS CREDORES AMAZONCAD CONSTRUTORA EIRELI (R$ 937.357,32), COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS SILVA & SILVA LTDA (R$ 643.167,18), E.C. BRANDÃO FARIAS (R$ 1.072.285,35) E MICHELY GLEICY COSTA DE MELO (R$ 720.040,64) NO TOTAL DE R$ 1.657.397,96, QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDO AOS COFRES DO MUNICÍPIO.
- DIVERGÊNCIAS NA EXECUÇÃO FINANCEIRA, GERANDO O LANÇAMENTO À CONTA "AGENTE ORDENADOR", NO VALOR DE R$ 813,90, QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDO AOS COFRES DO MUNICÍPIO. |
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47204/2025 |
ACÓRDÃO Nº 47204/2025 |
ACÓRDÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDEB AVEIRO 2023. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. UNANIIVHDADE. NÃO REMESSA DOS CERTAMES LICITATÓRIOS E RESPECTIVOS CONTRATOS. FALHAS FORMAIS. RECOLHIMENTO AOS COFRES E MULTAS AO FUMREAP. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL |
- REALIZAÇÃO DE DESPESA SEM PROCESSO LICITATÓRIO, NO MONTANTE TOTAL DE R$3.638.734,12 (TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS E TRINTA E OITO MIL E SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS). CONTRARIANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 22/2021 E A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 40/2017/TCM-PA, E AS DESPESAS CONSIDERADAS NÃO ACOBERTADAS POR
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DESCUMPRINDO O ART. 37, XXI DA CF/88. |
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17204/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17204/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
CONTAS ANUAIS DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE MARACANÃ. EXERCÍCIO DE 2020. DEFESA APRESENTADA. FALHA GRAVES NÃO SANADA. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS. MULTAS. NOTIFICAÇÃO À CÂMARA. REMESSA AO MPE. |
- DESCUMPRIMENTO DO ART. 29-A, I, DA C.F, VISTO QUE FOI REPASSADO AO PODER LEGISLATIVO 7,30% DA RECEITA DO EXERCÍCIO ANTERIOR;
- DESCUMPRIMENTO DO ART. 20, III, "B" DA LRF, VISTO QUE FOI GASTO COM PESSOAL PELO PODER EXECUTIVO 63,84% DA RCL; - DESCUMPRIMENTO DO ART. 19, III DA LRF, VISTO QUE FOI GASTO COM PESSOAL PELO MUNICÍPIO 65,37% DA RCL;
- NÃO FORAM INSERIDOS NO MURAL DE LICITAÇÕES, OS PROCESSOS LICITATÓRIOS, CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS QUE RESPALDARAM A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS COM OS CREDORES COSTA & PAES LTDA-ME (R$ 113.483,90) E SOUZA E SEIXAS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (R$ 312.000,00).
A AUSÊNCIA DOS CITADOS DOCUMENTOS PARA RESPALDAR A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS, CONFIGURA AUSÊNCIA E/OU IRREGULARIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO |
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17248/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17248/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA. EXERCÍCIO DE 2023. DEFESA NÃO APRESENTADA. FALHAS GRAVES NÃO SANADAS. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. MULTAS. NOTIFICAÇÃO À CÂMARA. REMESSA AO MPE. |
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17171/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17171/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PREFEITURA MUNICIPAL DE VIGIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO A APROVAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 22 DA LEI N° 11.494/2007. APLICAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESVIO DE FINALIDADE EM PARTE DOS RECURSOS DO FUNDEB. PAGAMENTO EM DESACORDO COM O ATO FIXADOR DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE. COMPETÊNCIAS SANCIONATÓRIA E RESSARCITÓRIA PRESCRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR MULTA E IMPUTAR DÉBITO. |
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17287/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17287/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BAIÃO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. ANÁLISE UNIFICADA DOS ATOS DE GOVERNO E GESTÃO. DEFESA NÃO APRESENTADA. REVELIA. FALHAS DE NATUREZA GRAVE. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. DECISÃO UNÂNIME. |
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47460/2025 |
ACÓRDÃO Nº 47460/2025 |
ACÓRDÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TUCUMÃ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. ANÁLISE UNIFICADA DOS ATOS DE GOVERNO E GESTÃO. DEFESA NÃO APRESENTADA.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ARTS. 78-A A 78-R DA LEI ORGÂNICA DO TCMPA E ARTS. 489-A A 489-J, 502 DO REGIMENTO INTERNO TCMPA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECISÃO UNÂNIME. |
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Processando Aguarde...
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