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17287/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17287/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BAIÃO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. ANÁLISE UNIFICADA DOS ATOS DE GOVERNO E GESTÃO. DEFESA NÃO APRESENTADA. REVELIA. FALHAS DE NATUREZA GRAVE. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. DECISÃO UNÂNIME. |
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47460/2025 |
ACÓRDÃO Nº 47460/2025 |
ACÓRDÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TUCUMÃ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. ANÁLISE UNIFICADA DOS ATOS DE GOVERNO E GESTÃO. DEFESA NÃO APRESENTADA.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ARTS. 78-A A 78-R DA LEI ORGÂNICA DO TCMPA E ARTS. 489-A A 489-J, 502 DO REGIMENTO INTERNO TCMPA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECISÃO UNÂNIME. |
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17179/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17179/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM. EXERCÍCIO DE 2018. DEFESA NÃO APRESENTADA. INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 19, INCISO III E 20, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LRF. REMESSA INTEMPESTIVA DO PPA. ALCANCE NO VALOR DE R$ 2.500,00. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO, NO MURAL DE LICITAÇÕES OU SISTEMA GEO-OBRAS, DE CERTAMES LICITATÓRIOS. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS. ENVIO DAS CONTAS À CÂMARA MUNICIPAL |
- AS FALHAS INICIALMENTE APONTADAS NOS AUTOS PERSISTIRAM, AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O INTERESSADO OMITIU-SE EM APRESENTAR DEFESA A ESTE TRIBUNAL, AINDA QUE CITADO REGULARMENTE. |
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17304/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17304/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CURUÇÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 70 E 71,I, DA CF/88; ART. 71, §1° DA CE/PA; ART. 1°, I, DA LC N° 109/2016 (LOTCM) E ART. 1°, I DO ATO N° 23/2020, C/ REDAÇÃO DO ATO 25/2021 (RITCM-PA). EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO À CÂMARA MUNICIPAL A APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS PRESTADAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. |
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47473/2025 |
ACÓRDÃO Nº 47473/2025 |
ACÓRDÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. BENEDITO MORAES BARRETO JÚNIOR (PERÍODO 01/01 A 31/05): REMESSA MENSAL DOS ARQUIVOS CONTÁBEIS, FORA DO PRAZO. REMESSA MENSAL DOS ARQUIVOS DE FOPAG, FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS DOCUMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS, CONTRATO E PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DO CREDOR ROYAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. IRREGULARIDADES DO SRP PE N° 9/2022-009 E CONTRATOS. CONTAS IRREGULARES. MULTAS. MARCOS GONÇALVES DE ANDRADE (PERÍODO 01/06 A 31/12). REMESSA MENSAL DOS ARQUIVOS CONTÁBEIS, FORA DO PRAZO. REMESSA MENSAL DOS ARQUIVOS DE FOPAG, FORA DO PRAZO. NÃO ENVIO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PERÍODO ORDENADO. INCORRETA APROPRIAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS AO RGPS (INSS). INCORRETA APROPRIAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS AO IPM. CONTAS IRREGULARES. MULTAS. |
- AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS DOCUMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS, INCLUINDO OS CONTRATOS, DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE DEU ORIGEM A DESPESA REALIZADA EM FAVOR DO CREDOR ROYAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, NO MONTANTE DE R$375.374,00; IRREGULARIDADES DO SRP PE N° 9/2022-009 E CONTRATOS DECORRENTES;
- NÃO ENVIO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PERÍODO ORDENADO; INCORRETA APROPRIAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS AO RGPS (INSS), NO MONTANTE DE R$1.250.055,81; INCORRETA APROPRIAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS AO IPM, NO MONTANTE DE R$694.600,06. |
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17183/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17183/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2018. ORDENADOR ARNALDO FERREIRA ROCHA. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS. MULTAS. DETERMINAÇÕES |
- A DESPESA COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO (R$62.005.762,59) CORRESPONDEU A 71,77% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, DESCUMPRINDO O LIMITE DE 54% ESTABELECIDO NO ART. 20, III, "B" DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL;
- OS GASTOS COM PESSOAL DO MUNICÍPIO TOTALIZARAM R$64.102.998,35, CORRESPONDENTE A 74,20% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, DESCUMPRINDO O LIMITE DE 60% ESTABELECIDO NO ART. 19, III DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. |
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17218/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17218/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. DECISÃO UNÂNIME. |
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17172/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17172/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITURA DE SENADOR JOSÉ PORFIRIO. EXERCÍCIO 2023. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA REGIMENTAL UNANIMIDADE. |
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17181/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17181/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. ANÁLISE UNIFICADA DOS ATOS DE GOVERNO E GESTÃO. DEFESA APRESENTADA. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. RECOMENDAÇÕES AO GESTOR. DECISÃO UNÂNIME. |
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17189/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17189/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TUCURUÍ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. ANÁLISE UNIFICADA DOS ATOS DE GOVERNO E GESTÃO. DEFESA APRESENTADA. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. RECOMENDAÇÕES AO GESTOR. DECISÃO UNÂNIME. |
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