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17272/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17272/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2023. ORDENADORA FELIPA RODRIGUES DOS SANTOS RENDEIRO. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS. MULTAS. DETERMINAÇÕES. |
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17257/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17257/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PARECER PRÉVIO NAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. ABERTURA DE CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LOA E SEM FONTE DE RECURSO. NÃO REPASSE AO RGPS E RPPS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DO VAAT EM DESPESAS DE CAPITAL. DESPESAS COM PESSOAL DO EXECUTIVO EM DESACATO À LEI COMPLEMENTAR N° 178/2021. DESPESA DO MUNICÍPIO EM DESACATO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OBRIGAÇÕES PATRONAIS NÃO APROPRIADAS E NÃO RECOLHIDAS AO RPPS. NÃO ATENDIMENTO À NOTIFICAÇÃO N° 069/2023-TCMPA. AUMENTO DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIO — CRP VÁLIDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. DESPESA SEM PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATO. RECOMENDAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL PELA NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. |
- COM O RESULTADO DO EXERCÍCIO DE CONTROLE EXTERNO REGISTRADO NO RELATÓRIO TÉCNICO INICIAL FORAM IDENTIFICADAS IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES NAS CONTAS ANUAIS, AO QUE SE FEZ ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA FORMA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE CITAÇÃO. PORÉM, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO JURISDICIONADO. -- -- SENDO REVEL O RESPONSÁVEL, AS FALHAS DETECTADAS NO DECORRER DA ANÁLISE DAS CONTAS PERMANECERAM INALTERADAS, QUAIS SEJAM: |
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47308/2025 |
ACÓRDÃO Nº 47308/2025 |
ACÓRDÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DA PONTA. EXERCÍCIO DE 2023. ORDENADORA THAIS DA SILVA COELHO. PERÍODO DE 01.01 A 18.08. DEFESA NÃO APRESENTADA. FALHAS GRAVES NÃO SANADAS. CONTAS IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. MULTAS. REMESSA AO MPE. ORDENADOR GERSON FAVACHO ALMEIDA. PERÍODO DE 19.08 A 31.12. DEFESA NÃO APRESENTADA. FALHAS PASSÍVEIS DE MULTA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO. |
- NÃO REPASSE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS, DESCUMPRINDO O ART. 195, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
- AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE DESPESAS REALIZADAS COM O CREDOR ANDERSON NAZARENO MOURA FERREIRA, NO TOTAL DE R$ 17.500,00, ORIUNDAS DO PROCESSO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 7.2023-0005;
- IMPROPRIEDADES CONSTATADAS NO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 6/2023-00003, DESCUMPRINDO AS RESOLUÇÕES N° 11.535/2014 E 040/2017 E INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 22/2021 C/C LEI N° 8.666/93. |
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17249/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17249/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO 2023.
PELA EMISSÃO DO PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS. MULTAS AO FUMREAP. RECOLHIMENTOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. |
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47351/2025 |
ACÓRDÃO Nº 47351/2025 |
ACÓRDÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS. EXERCÍCIO 2023.
1. AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL RESTOU A SEGUINTE FALHA GRAVE: A REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM A COMPROVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E/OU ADMINISTRATIVO DE DISPENSA E/OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E, SEM A RESPECTIVA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE FUNDAMENTE O REFERIDO DISPÊNDIO DOS RECURSOS PÚBLICOS; TAL FATO CONSTITUI IRREGULARIDADE GRAVE QUE ENSEJA A REPROVAÇÃO DAS CONTAS, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DE MULTA, 2) PELO DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, ONDE FICOU CONSTATADO QUE A UNIDADE GESTORA EM QUESTÃO ALCANÇOU UM PERCENTUAL DE ATENDIMENTO DE 87,42% DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA MATRIZ ÚNICA DE ATENDIMENTO.
2. VOTAM PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MULTA AO FUMREAP. ENVIO DE CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. |
- REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM A COMPROVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E/OU ADMINISTRATIVO DE DISPENSA E/OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E, SEM A RESPECTIVA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE FUNDAMENTE O REFERIDO DISPÊNDIO DOS RECURSOS PÚBLICOS; TAL FATO CONSTITUI IRREGULARIDADE GRAVE QUE ENSEJA A REPROVAÇÃO DAS CONTAS, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DE MULTA |
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47472/2025 |
ACÓRDÃO Nº 47472/2025 |
ACÓRDÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. REMESSA INTEMPESTIVA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. REMESSA MENSAL DOS ARQUIVOS CONTÁBEIS, TODOS OS MESES FORA DO PRAZO. REMESSA MENSAL DOS ARQUIVOS DE FOPAG MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E JUNHO, FORA DO PRAZO. INCORRETA APROPRIAÇÃO DOS ENCARGOS PATRONAIS AO RGPS. CONTAS IRREGULARES. MULTAS. |
- APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO ORDENADOR, ENTENDE A 2° CONTROLADORIA QUE PERMANECEM AS FALHAS RELATIVAS A REMESSA INTEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 1°, 2° E 3° QUADRIMESTRES; REMESSA MENSAL DOS ARQUIVOS CONTÁBEIS DE TODOS OS MESES, FORA DO PRAZO; REMESSA MENSAL DOS ARQUIVOS DE FOLHA DE PAGAMENTO, FORA DO PRAZO, NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, E JUNHO; NÃO FOI EFETUADA A CORRETA APROPRIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS PARA COM O RGPS/INSS. |
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17243/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17243/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARAPANIM. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. |
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17175/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17175/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMÉ-AÇU. EXERCICIO DE 2023. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A APROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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17168/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17168/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BENE VIDES. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVA DAS CONTAS. |
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17196/2025 |
RESOLUÇÃO Nº 17196/2025 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH. EXERCÍCIO 2023
1. AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PERMANECERAM:1) DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, EIS QUE CUMPRIU APENAS 74,92% DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA MATRIZ ÚNICA DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL; 2) FALHAS FORMAIS DETECTADAS NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, 3) PELA NÃO APROPRIAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS, 4), PELO NÃO REPASSE AO INSS DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS DOS CONTRIBUINTES, 5) PELA APLICAÇÃO INSUFICIENTE DO TOTAL DOS RECURSOS DO VAAT. NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS, MAS SUJEITA A ORDENADORA À APLICAÇÃO DE MULTAS
2.PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTA. MULTAS AO FUMREAP. RECOLHIMENTOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. |
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Processando Aguarde...
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