| |
17506/2026 |
RESOLUÇÃO Nº 17506/2026 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE BRAGANÇA. EXERCÍCIO DE 2019. DEFESA APRESENTADA. FALHAS GRAVES NÃO SANADAS. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS. MULTAS. NOTIFICAÇÃO À CÂMARA. REMESSA AO MPE |
1- DESCUMPRIMENTO DO ART. 20, III, “B” DA LRF, UMA VEZ QUE O GASTO COM PESSOAL DO EXECUTIVO ATINGIU 74,64% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO EXERCÍCIO;
2- DESCUMPRIMENTO DO ART. 19, III DA LRF, VISTO QUE FOI GASTO COM PESSOAL PELO MUNICÍPIO 76,33% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO EXERCÍCIO;
3 - ATRASO NO ENVIO DA LDO, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 103, II, DO RI/TCM/PA;
4 - NÃO REPASSE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS, DESCUMPRINDO O ART. 195, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
5 - NÃO APROPRIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO EXERCÍCIO, DESCUMPRINDO O ART. 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 50, II, DA LC 101/00;
6 - IRREGULARIDADES FORMAIS NOS SEGUINTES PROCESSOS LICITATÓRIOS: 6.1) REGISTRO DE PREÇOS ORIGINÁRIO DE PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2019; 6.2) REGISTRO DE PREÇOS ORIGINÁRIO DE PREGÃO PRESENCIAL N° 007/2019; 6.3.3) REGISTRO DE PREÇOS ORIGINÁRIO DE PREGÃO PRESENCIAL N° 008 /2019; 6.4) REGISTRO DE PREÇOS ORIGINÁRIO DE PREGÃO PRESENCIAL N° 012/2019; 6.5) REGISTRO DE PREÇOS ORIGINÁRIO DE PREGÃO PRESENCIAL N° 050/2019-SRP. |
|
| |
49581/2026 |
ACÓRDÃO Nº 49581/2026 |
ACÓRDÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO 2024 |
ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A 1ª CONTROLADORIA DO TRIBUNAL INFORMOU QUE NÃO RESTARAM AS SEGUINTES IMPROPRIEDADES E/OU IRREGULARIDADES: 1) AS REMESSAS DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO 1º E DO 3º QUADRIMESTRES OCORRERAM FORA DOS PRAZOS COM 12 (DOZE) E 8 (OITO) DIAS DE ATRASO, RESPECTIVAMENTE; 2) AS REMESSAS DOS RGF’S
DO 1º E DO 3º QUADRIMESTRES OCORRERAM FORA DOS PRAZOS COM 12 (DOZE) E 8 (OITO) DIAS DE ATRASO, RESPECTIVAMENTE; 3) AS REMESSAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS (ARQUIVO CONTÁBIL) COMPETÊNCIAS DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO FORAM INTEMPESTIVAS; 4) AS REMESSAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS (ARQUIVO FOLHA DE PAGAMENTO) COMPETÊNCIAS DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO FORAM INTEMPESTIVAS; 5) NÃO FORAM EFETUADOS OS CORRETOS EMPENHO E
RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS; 6) NÃO FOI COMPROVADA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E/OU
ADMINISTRATIVOS DE DISPENSA E/OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO;
II. VOTAM PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL. MULTAS AO FUMREAP. |
|
| |
17519/2026 |
RESOLUÇÃO Nº 17519/2026 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA. EXERCÍCIO 2024. PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL À APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. FALHAS FORMAIS. APLICAÇÃO DE MULTAS. RECOMENDAÇÕES À CÂMARA MUNICIPAL. |
|
|
| |
49310/2026 |
ACÓRDÃO Nº 49310/2026 |
ACÓRDÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES. EXERCÍCIO 2013. |
I. EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 78-A A 78-R E 489-A A 489-J, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE CONTAS, CONFORME O ATO N.º 28/2024, QUE REGULAMENTA OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA
DE 5 (CINCO) ANOS E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 3 (TRÊS) ANOS, BEM COMO DEFINEM OS TERMOS INICIAIS E AS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, FUNDAMENTOS ESTES QUE EMBASARAM RECENTES DECISÕES DESTE TCM-PA.
II. VOTAM PELO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ACERCA DAS CONTAS ANUAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
BREVES. EXERCÍCIO 2013. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS. |
|
| |
17539/2026 |
RESOLUÇÃO Nº 17539/2026 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EXERCÍCIO 2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA. |
II. VOTAM PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO, RECOMENDANDO À CÂMARA MUNICIPAL DE RIO MARIA A APROVAÇÃO, COM
RESSALVAS DAS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. MULTAS AO FUMREAP. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL. |
|
| |
17545/2026 |
RESOLUÇÃO Nº 17545/2026 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JURUTI. EXERCÍCIO 2024. PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL À APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. FALHAS FORMAIS. APLICAÇÃO DE MULTAS. RECOMENDAÇÕES À CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
| |
49473/2026 |
ACÓRDÃO Nº 49473/2026 |
ACÓRDÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MELGAÇO. EXERCÍCIO FINANCEIRO
2024. |
1. JULGA IRREGULARES, A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DOS ORDENADORES EDER VAZ PEREIRA, PERÍODO DE 01/01/2024 A 31/05/2024, E DE DAYANE PACHECO VIEGAS, PERÍODO DE 01/06/2024 A 31/12/2024, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO Nº 45, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2016;
2. APLICA MULTAS AOS ORDENADORES, A SEREM RECOLHIDAS AOS COFRES PÚBLICOS E AO FUMREAP/TCM-PA;
3. ENVIA CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. |
|
| |
49140/2026 |
ACÓRDÃO Nº 49140/2026 |
ACÓRDÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA DE PEDRAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024. |
1. JULGA IRREGULARES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO Nº 45, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2016;
2. APLICA MULTA A SER RECOLHIDA AO FUMREAP/TCM-PA, PELA IRREGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS;
3. APLICA MULTAS A SEREM RECOLHIDAS AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PELA NÃO APROPRIAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS AO RGPS (INSS) E PELO NÃO REPASSE AO INSS DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS DOS CONTRIBUINTES. |
|
| |
17484/2026 |
RESOLUÇÃO Nº 17484/2026 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASIL NOVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2024. ORDENADOR WEDER MAKES CARNEIRO. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS. MULTAS. DETERMINAÇÕES. |
|
|
| |
49340/2026 |
ACÓRDÃO Nº 49340/2026 |
ACÓRDÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRAINHA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. CONTAS IRREGULARES. DESPESAS REALIZADAS SEM COBERTURA LEGAL E/OU PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO. MULTAS. UNANIMIDADE. |
|
|
Processando Aguarde...
.png)