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17506/2026 |
RESOLUÇÃO Nº 17506/2026 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE BRAGANÇA. EXERCÍCIO DE 2019. DEFESA APRESENTADA. FALHAS GRAVES NÃO SANADAS. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS. MULTAS. NOTIFICAÇÃO À CÂMARA. REMESSA AO MPE |
1- DESCUMPRIMENTO DO ART. 20, III, “B” DA LRF, UMA VEZ QUE O GASTO COM PESSOAL DO EXECUTIVO ATINGIU 74,64% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO EXERCÍCIO;
2- DESCUMPRIMENTO DO ART. 19, III DA LRF, VISTO QUE FOI GASTO COM PESSOAL PELO MUNICÍPIO 76,33% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO EXERCÍCIO;
3 - ATRASO NO ENVIO DA LDO, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 103, II, DO RI/TCM/PA;
4 - NÃO REPASSE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS, DESCUMPRINDO O ART. 195, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
5 - NÃO APROPRIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO EXERCÍCIO, DESCUMPRINDO O ART. 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 50, II, DA LC 101/00;
6 - IRREGULARIDADES FORMAIS NOS SEGUINTES PROCESSOS LICITATÓRIOS: 6.1) REGISTRO DE PREÇOS ORIGINÁRIO DE PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2019; 6.2) REGISTRO DE PREÇOS ORIGINÁRIO DE PREGÃO PRESENCIAL N° 007/2019; 6.3.3) REGISTRO DE PREÇOS ORIGINÁRIO DE PREGÃO PRESENCIAL N° 008 /2019; 6.4) REGISTRO DE PREÇOS ORIGINÁRIO DE PREGÃO PRESENCIAL N° 012/2019; 6.5) REGISTRO DE PREÇOS ORIGINÁRIO DE PREGÃO PRESENCIAL N° 050/2019-SRP. |
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17540/2026 |
RESOLUÇÃO Nº 17540/2026 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EXERCÍCIO 2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÇARRA. |
II. VOTAM PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO, RECOMENDANDO À CÂMARA MUNICIPAL DE PIÇARRA A APROVAÇÃO, COM
RESSALVAS AS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. MULTAS AO FUMREAP. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL. |
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17519/2026 |
RESOLUÇÃO Nº 17519/2026 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA. EXERCÍCIO 2024. PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL À APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. FALHAS FORMAIS. APLICAÇÃO DE MULTAS. RECOMENDAÇÕES À CÂMARA MUNICIPAL. |
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49310/2026 |
ACÓRDÃO Nº 49310/2026 |
ACÓRDÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES. EXERCÍCIO 2013. |
I. EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 78-A A 78-R E 489-A A 489-J, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE CONTAS, CONFORME O ATO N.º 28/2024, QUE REGULAMENTA OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA
DE 5 (CINCO) ANOS E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 3 (TRÊS) ANOS, BEM COMO DEFINEM OS TERMOS INICIAIS E AS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, FUNDAMENTOS ESTES QUE EMBASARAM RECENTES DECISÕES DESTE TCM-PA.
II. VOTAM PELO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ACERCA DAS CONTAS ANUAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
BREVES. EXERCÍCIO 2013. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS. |
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17539/2026 |
RESOLUÇÃO Nº 17539/2026 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EXERCÍCIO 2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA. |
II. VOTAM PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO, RECOMENDANDO À CÂMARA MUNICIPAL DE RIO MARIA A APROVAÇÃO, COM
RESSALVAS DAS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. MULTAS AO FUMREAP. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL. |
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17545/2026 |
RESOLUÇÃO Nº 17545/2026 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JURUTI. EXERCÍCIO 2024. PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL À APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. FALHAS FORMAIS. APLICAÇÃO DE MULTAS. RECOMENDAÇÕES À CÂMARA MUNICIPAL |
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49140/2026 |
ACÓRDÃO Nº 49140/2026 |
ACÓRDÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA DE PEDRAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024. |
1. JULGA IRREGULARES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO Nº 45, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2016;
2. APLICA MULTA A SER RECOLHIDA AO FUMREAP/TCM-PA, PELA IRREGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS;
3. APLICA MULTAS A SEREM RECOLHIDAS AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PELA NÃO APROPRIAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS AO RGPS (INSS) E PELO NÃO REPASSE AO INSS DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS DOS CONTRIBUINTES. |
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17484/2026 |
RESOLUÇÃO Nº 17484/2026 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASIL NOVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2024. ORDENADOR WEDER MAKES CARNEIRO. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS. MULTAS. DETERMINAÇÕES. |
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49340/2026 |
ACÓRDÃO Nº 49340/2026 |
ACÓRDÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRAINHA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. CONTAS IRREGULARES. DESPESAS REALIZADAS SEM COBERTURA LEGAL E/OU PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO. MULTAS. UNANIMIDADE. |
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17474/2026 |
RESOLUÇÃO Nº 17474/2026 |
RESOLUÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS. EXERCÍCIO DE 2024. CONTABILIZAÇÃO DE FONTES DE RECURSO DE MANEIRA INCORRETA .NÃO CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA MATRIZ ÚNICA DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL (IN Nº 011/2021/TCM-PA). MULTAS. EMISSÃO DE PARECER
PRÉVIO RECOMENDANDO A APROVAÇÃO COM RESSALVAS, DAS CONTAS. |
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Processando Aguarde...
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