Última atualização em 02/5/2025
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Processos Após o Trânsito em Julgado

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Processo Principal
Exercício
Município
Orgão
Assunto
Data do Julgamento
118001.2023.1.000 2023 NOVO PROGRESSO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO PRESTACAO DE CONTAS - MUNICIPIO 15/04/2025
063005.2019.2.000 2019 RIO MARIA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO PRESTACAO DE CONTAS - ORGAO 15/04/2025
051002.2023.2.000 2023 OBIDOS CAMARA MUNICIPAL DE OBIDOS PRESTACAO DE CONTAS - ORGAO 15/04/2025
121007.2023.2.000 2023 PAU D'ARCO FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL - FMAS PRESTACAO DE CONTAS - ORGAO 15/04/2025
063004.2023.2.000 2023 RIO MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PRESTACAO DE CONTAS - ORGAO 15/04/2025
131006.2020.2.000 2020 BANNACH FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRESTACAO DE CONTAS - ORGAO 15/04/2025
101421.2023.2.000 2023 SANTA MARIA DAS BARREIRAS FUNDEB PRESTACAO DE CONTAS - ORGAO 15/04/2025
012001.2023.1.000 2023 BAIAO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIAO PRESTACAO DE CONTAS - MUNICIPIO 15/04/2025
036001.2021.1.000 2021 ITAITUBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA PRESTACAO DE CONTAS - MUNICIPIO 15/04/2025
005414.2023.2.000 2023 ALMEIRIM FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO PRESTACAO DE CONTAS - ORGAO 15/04/2025
005413.2023.2.000 2023 ALMEIRIM FUNDEB PRESTACAO DE CONTAS - ORGAO 15/04/2025
028222.2015.2.000 2015 CURRALINHO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRESTACAO DE CONTAS - ORGAO 14/04/2025
007215.2015.2.000 2015 ANAJAS FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO PRESTACAO DE CONTAS - ORGAO 14/04/2025
052491.2016.2.000 2016 OEIRAS DO PARA FUNDO MUN DE SAUDE PRESTACAO DE CONTAS - ORGAO 14/04/2025
052493.2016.2.000 2016 OEIRAS DO PARA FUNDEB PRESTACAO DE CONTAS - ORGAO 14/04/2025
474102008-00 2008 MOJU FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO PRESTACAO DE CONTAS - MUNICIPIO 14/04/2025
098426.2023.2.000 2023 PARAUAPEBAS FUNDO MUN. DA PESSOA COM DEFICIENCIA PRESTACAO DE CONTAS - ORGAO 14/04/2025
034405.2016.2.000 2016 INHANGAPI FUNDEB PRESTACAO DE CONTAS - ORGAO 14/04/2025
028224.2015.2.000 2015 CURRALINHO FUNDEB PRESTACAO DE CONTAS - ORGAO 14/04/2025
052495.2016.2.000 2016 OEIRAS DO PARA FUNPREV DE OEIRAS DO PARA PRESTACAO DE CONTAS - ORGAO 14/04/2025
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