Câmara Especial do TCMPA registra pensão concedida à companheira de servidora
A Câmara Especial de Julgamento (CEJ) do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) ratificou entendimento da Corte de Contas em caso de concessão de pensão por morte decorrente de união homoafetiva e registrou portaria concedendo pensão à companheira de servidora inativa falecida, com fundamento no artigo 40, §§ 2º e 7º, I, da […]
