Resolução administrativa do TCMPA regulamenta o tratamento da informação relativa ao número do CPF dos jurisdicionados
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou, no dia 12 de setembro, durante a 51ª Sessão Plenária Ordinária, a Resolução Administrativa nº 34/2024/TCMPA, que regulamenta o tratamento da informação relativa ao número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos jurisdicionados e demais interessados nos processos de controle externo, em suas […]
