Tribunal de Contas dos Municípios esclarece regras para renovar Ata de Registros de Preços
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro José Carlos Araújo, que respondeu à uma consulta sobre a possibilidade, ou não, de renovação do quantitativo inicialmente registrado, no caso de prorrogação de vigência de Ata de Rregistro de Preços, conforme previsto no art. 84, da Lei n.º 14.133/2021 (NLLC). Em […]
TCMPA ratifica que professores temporários têm direito a pagamento durante recesso escolar
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou uma decisão ratificando a garantia legal de que os professores contratados por tempo determinado (temporários) têm os mesmos direitos dos professores efetivos em relação ao pagamento durante o recesso escolar. A medida visa a assegurar a igualdade de tratamento e evitar prejuízos a esses profissionais. […]
