Conselheiro Daniel Lavareda Integra Obra Jurídica Nacional com Capítulo Sobre Direito à Educação
O vice-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), Conselheiro Daniel Lavareda, integra a obra jurídica nacional “Direito Público e Suas Transversalidades – Volume II”, do Instituto Brasileiro de Direito Público e Processual (IBDPP). O livro, lançado recentemente, reúne artigos de juristas de destaque no cenário nacional, incluindo ministros de Cortes Superiores, e […]
Prefeitura de Senador José Porfírio tem parecer do TCMPA favorável à aprovação das contas de 2024, com ressalvas
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou, em Plenário, o voto do conselheiro Daniel Lavareda e emitiu um parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal aprove, mas com ressalvas, a prestação de contas de 2024 da Prefeitura de Senador José Porfírio, de responsabilidade de Dirceu Biancardi. Apesar da recomendação de aprovação, o […]
Contas de 2024 da Câmara de Concórdia do Pará são aprovadas, mas ex-presidente é multado
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou as contas de 2024 da Câmara Municipal de Concórdia do Pará, seguindo o voto da conselheira Mara Lúcia. No entanto, o responsável pelas despesas, Jander Clay da Silva Ferreira, foi multado em R$ 1.440,39, valor que deve ser pago aos cofres do Município, e em […]
Prestação de Contas da Secon de Belém é aprovada com ressalvas e multas
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) julgou regular com ressalvas e aplicou multas na prestação de contas de 2024 da Secretaria Municipal de Economia (Secon) de Belém. O período analisado abrange as gestões de Apolônio Parente Brasileiro (01/01 a 05/04/2024) e Leone Azevedo Gama da Rocha (06/04 a 31/12/2024). A decisão foi […]
TCMPA decide mudanças no limite de gastos das Câmaras Municipais a partir de novos dados populacionais
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) decidiu que as mudanças na população de uma cidade, divulgadas anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), só podem alterar o limite de gastos da Câmara Municipal (o chamado “duodécimo”) na Lei Orçamentária Anual (LOA) que será feita no ano seguinte e só entrará […]
TCMPA veta ‘biênio’ imediato para Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Bannach
O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) seguiu o voto do conselheiro Antonio José Guimarães e decidiu que a Câmara Municipal de Bannach não pode aplicar imediatamente a mudança no Regimento Interno, que aumentou o mandato da Mesa Diretora de um para dois anos. A decisão foi dada em resposta a […]
TCMPA define regra para inclusão da COSIP no cálculo do duodécimo municipal
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou um voto da conselheira Mara Lúcia, que esclarece como a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) deve ser incluída no cálculo do repasse de verbas (duodécimo) para as Câmaras Municipais. O entendimento foi firmado em resposta a uma consulta do prefeito […]
Ex-prefeito de Uruará é multado em R$ 96 mil por demitir e recontratar professores temporários
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) considerou ilegal a suspensão de contratos de professores temporários de Uruará nos meses de recesso escolar, prática conhecida como “fatiamento de contratos”. A decisão resultou em uma multa de R$ 96.026,00 ao ex-prefeito Gilson de Oliveira Brandão, responsável pela irregularidade. O caso foi levado ao Tribunal […]
