TCMPA promove mutirão para negociar dívidas e oferece desconto em juros e multas
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou uma nova regra (Instrução Normativa Nº 08/2025) que cria a “II Semana de Conciliação” e um “Programa Especial de Parcelamento de Dívidas”. A iniciativa tem como objetivo facilitar a quitação de débitos (multas) impostos pelo próprio Tribunal. A adesão ao Programa Especial de Parcelamento deverá […]
