TCMPA esclarece dúvida sobre quantidade de serviços contínuos em renovação contratual
O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou um importante esclarecimento técnico e jurídico para as prefeituras paraenses. A decisão, relatada pelo conselheiro Daniel Lavareda, responde a uma consulta da prefeita de Colares, Maria Lucimar Barata, sobre Lei Federal nº 8.666, de 1993. A prefeita questiona se, ao prorrogar um contrato […]
Câmara de Jacareacanga tem contas de 2024 reprovadas e gestor terá de devolver R$ 54 mil por pagamento excessivo a vereadores
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) considerou irregular a prestação de contas de 2024 da Câmara Municipal de Jacareacanga. A decisão, baseada no voto do conselheiro Daniel Lavareda, aponta falhas graves na gestão do responsável, Giovani Amancio Caetano Kaba Munduruku. A principal irregularidade detectada foi o pagamento de um valor a mais […]
