A Ouvidoria é um importante canal de comunicação da sociedade com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Exercendo o seu papel assegurado na Constituição Federal, através da Ouvidoria do TCM-PA, o cidadão contribui para a melhoria das instituições e dos serviços públicos.

Em conformidade com art. 8º, §3º, VII da Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação, que estabelece a existência de um sistema eletrônico (E-SIC), para que o interessado possa comunicar-se com o órgão ou entidade detentora do sítio.

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, garante ao cidadão o acesso às informações públicas sob guarda do Estado, conforme previsto na Constituição. A Lei torna possível a participação popular e facilita o controle social das ações governamentais. Atento a este princípio, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará coloca à disposição dos cidadãos o seu Portal da Transparência, contendo dados e informações que permitem a fiscalização e a avaliação do seu desempenho institucional.

Divulgar as informações públicas e ajudar o cidadão a entendê-las é um dos princípios básicos da transparência.

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, garante ao cidadão o acesso às informações públicas sob guarda do Estado, conforme previsto na Constituição. A Lei torna possível a participação popular e facilita o controle social das ações governamentais. Atento a este princípio, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará coloca à disposição dos cidadãos o seu Portal da Transparência, contendo dados e informações que permitem a fiscalização e a avaliação do seu desempenho institucional.