O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, foi o palestrante de encerramento do Simpósio para o Fortalecimento da Gestão no Pará, promovido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), no Hangar, em Belém. Em sua palestra, o ministro abordou o tema “O CNJ e as medidas para aumentar a eficiência da arrecadação fiscal”, apresentando reflexões sobre a judicialização no Brasil e as estratégias para melhorar a gestão pública, com ênfase nas execuções fiscais.
A Judicialização no Brasil: Qualitativa e Quantitativa
Barroso iniciou sua fala refletindo sobre o fenômeno da judicialização no País, tanto em sua dimensão qualitativa, quanto quantitativa. No aspecto qualitativo, destacou o papel do STF, que se vê constantemente pressionado a decidir questões divisivas e complexas da sociedade brasileira. Ele ressaltou a diferença entre legitimidade e popularidade, argumentando que, embora o Supremo tenha legitimidade para decidir sobre esses temas, suas decisões muitas vezes desagradaram diversos setores da população.
Em termos quantitativos, Barroso destacou que o Brasil registra um recorde mundial de 83 milhões de ações judiciais, o que representa um peso significativo para o sistema judiciário, que já consome 1,2% do PIB nacional. Para o ministro, é urgente conter a judicialização em níveis razoáveis, uma vez que o custo de aumentar a estrutura do poder judiciário é insustentável. Nesse contexto, ele sublinhou a necessidade de medidas que restrinjam a judicialização excessiva e promovam soluções mais eficientes.
Áreas de Litigiosidade no Brasil
Em seguida, Barroso abordou as principais áreas de litigiosidade no Brasil. O presidente afirmou que o poder público é o maior cliente do Judiciário, com destaque para as ações movidas por servidores públicos. O STF, por meio de um grupo de trabalho, tem procurado entender melhor essa questão e buscar soluções para reduzir esses litígios.
Outra área de alta litigiosidade no Brasil, conforme Barroso, é a trabalhista. O Brasil possui mais de 5 milhões de ações trabalhistas, um número alarmante. O presidente Barroso defendeu que a justiça do trabalho desempenha um papel importante na proteção dos direitos dos trabalhadores, mas a judicialização excessiva compromete a formalização do emprego, a segurança jurídica e os investimentos no país. Em resposta, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que permite, em casos de rescisão contratual acordada entre empregado e empregador, a homologação do termo de rescisão diretamente na Justiça do Trabalho, proibindo futuras ações trabalhistas.
Além disso, Barroso destacou a crescente litigiosidade na área da saúde pública, especialmente em relação ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O STF tem se esforçado para organizar essas demandas e evitar o impacto negativo na gestão pública e nas finanças municipais.
Desafios das Execuções Fiscais e Soluções Propostas
Por fim, Barroso abordou um dos maiores desafios do sistema judiciário brasileiro: as execuções fiscais. Aproximadamente 30% das 83 milhões de ações judiciais no país envolvem execuções fiscais, mas mais de 80% dessas ações não resultam em solução efetiva. Esse quadro tem gerado enormes dificuldades para a administração pública e afetado a arrecadação tributária.
O ministro detalhou um caso de Santa Catarina, no qual o STF criou três teses importantes que têm revolucionado a abordagem das execuções fiscais. A primeira permite que o juiz extingua a execução fiscal quando o custo-benefício não justificar a atuação do judiciário. A segunda exige que o poder público tente primeiro uma cobrança amigável antes de recorrer à execução fiscal. A terceira, talvez a mais impactante, revela que o protesto da certidão de dívida ativa é até dez vezes mais eficiente do que o ajuizamento de uma execução fiscal. Em virtude disso, Barroso defendeu a obrigatoriedade do protesto prévio da dívida ativa, o que tem mostrado resultados significativos na recuperação de créditos tributários.
Além disso, o CNJ adotou medidas para extinguir execuções fiscais de valores inferiores a R$10 mil que estavam paradas por mais de um ano sem penhora de bens ou citação do devedor, resultando na extinção de mais de 7 milhões de execuções fiscais no país.
Desafios e Perspectivas para a Gestão Pública
Ao concluir sua palestra, o presidente do STF enfatizou a importância de uma gestão pública integrada e eficiente, que coloque o interesse público acima dos interesses privados. O ministro reforçou que a qualidade do gasto público é uma das questões mais importantes para o desenvolvimento do Brasil. Segundo ele, a situação econômica do país, marcada pelo aumento da inflação e dos juros, tem um impacto direto sobre os mais pobres, especialmente aqueles que dependem do crédito e não têm acesso aos mecanismos de proteção financeira.
Com um tom de otimismo cauteloso, Barroso concluiu que o Brasil precisa urgentemente de gestores públicos comprometidos com a integridade, a competência e a busca por soluções inovadoras que melhorem a qualidade do gasto público e garantam um futuro mais justo e eficiente para todos.
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