O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro Lúcio Vale e julgou irregular a prestação de contas de 2023 da Câmara Municipal de Capitão Poço, de responsabilidade de Amilton Cordeiro dos Santos. A decisão se baseia em irregularidades como repasse a menor de contribuições previdenciárias, não recolhimento de obrigações patronais e ausência de documentos obrigatórios.
A despesa ordenada foi de R$ 3.573.820,27. O gestor Amilton Cordeiro dos Santos foi citado, mas não apresentou defesa. A 6ª Controladoria do TCMPA confirmou a permanência das irregularidades, incluindo a inserção de contratos fora do prazo legal, e o não cumprimento de obrigações de transparência pública.
Segundo o Relatório Técnico Final de Transparência Pública, elaborado pela Coordenação de Monitoramento e Avaliação de Resultados, constatou-se a permanência do não cumprimento integral das obrigações contidas na Matriz Única da Transparência Pública Municipal, tendo atingido a nota final de 49,69% dos pontos de controle analisados, sendo classificado com conceito RUIM.
O Ministério Público de Contas também se manifestou pela irregularidade das contas.
O TCMPA aplicou multas pelas irregularidades constatadas. A decisão foi tomada durante a 13ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (13), sob a condução da conselheira Mara Lúcia, ouvidora da Corte de Contas, no momento da relatoria do referido processo.
