O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou votos do conselheiro Daniel Lavareda, revogando medidas cautelares que suspenderam diversos contratos das Prefeituras de Santo Antônio do Tauá e de Vigia de Nazaré, com base em indícios de irregularidades, por ausência de publicação dos contratos e de seus respectivos certames licitatórios no Mural de Licitações da Corte de Contas.
As medidas cautelares foram revogadas pelo conselheiro relator porque as Prefeituras de Santo Antônio do Tauá e de Vigia de Nazaré cumpriram as determinações do Tribunal, publicando os contratos e seus respectivos certames licitatórios no Mural de Licitações do TCMPA.
As medidas cautelares visam garantir a transparência pública e o controle social dos gastos públicos, uma vez que a não publicação dos contratos impede a verificação da legalidade das despesas realizadas.
PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
Entre os contratos que haviam sido suspensos estão os firmados com a empresa R. E. da Silva Ruivo Ltda., que somam mais de R$ 2,5 milhões, e os contratos com a Amazônia Comercial Service Ltda., que totalizam mais de R$ 1,5 milhão.
O prefeito de Santo Antônio do Tauá, Rodrigo de Amorim Pinto, foi notificado da decisão e cumpriu as determinações do Tribunal. Em caso de descumprimento a multa diária seria de R$ 960,26 (200 UPF-PA-Unidade Padrão Fiscal do Pará). O prefeito também apresentou justificativa sobre os fatos que deram causa e emissão da medida cautelar.
PREFEITURA DE VIGIA
A suspensão de contratos da Prefeitura de Vigia de Nazaré também se deu pela ausência de publicação dos certames licitatórios e seus respectivos contratos no Mural de Licitações da Corte de Contas, o que configura grave afronta à Resolução 11.535/2014 do TCM/PA. Os contratos que haviam sido suspensos são com as empresas ALFA Construção Civil e Serviços Topográficos (R$ 166.259,30) e Estrela Multiserviços LTDA (R$ 1.100.580,00).
Notificado, o prefeito de Vigia de Nazaré, Job Xavier Palheta Júnior, cumpriu as determinações do TCMPA, inserindo no Mural de Licitações cópia integral dos certames licitatórios e contratos, para que possa ser comprovada a legalidade dos mesmos.
As decisões foram tomadas durante a 17ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (01), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
