O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro Daniel Lavareda e emitiu parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal aprove a prestação de contas de 2023 do chefe do Poder Executivo do Município de Novo Progresso, Gelson Luiz Dill, que ordenou despesas totalizando R$ 400.577.991,13 e foi parabenizado pelo relator pelo esforço em apresentar uma prestação de contas dentro do que está previsto na legislação.
O relatório técnico apontou irregularidades como remessa intempestiva de documentos, incluindo o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
Apesar das irregularidades, o TCMPA reconheceu que o município cumpriu os limites constitucionais de investimento em educação e saúde, e que a despesa com pessoal respeitou os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Tribunal também verificou que as obrigações previdenciárias foram devidamente recolhidas e que o pagamento indevido de 13º salário aos agentes políticos foi corrigido.
O parecer prévio do TCMPA será encaminhado à Câmara Municipal, que fará o julgamento final da prestação de contas. A decisão foi tomada durante a 20ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (15), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
