O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) julgou irregular a prestação de contas de 2023 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de Santa Maria das Barreiras. O ordenador de despesas, Maycol Douglas Lima da Silva, foi responsável por despesas totalizando R$ 33.975.393,37. A relatora do processo foi a conselheira Ann Pontes, que aplicou multas ao gestor.
O relatório do TCMPA apontou que as prestações de contas do 3º quadrimestre foram remetidas com 268 dias de atraso. As prestações de contas mensais do arquivo contábil, referentes a janeiro e dezembro, também foram entregues com atraso, de 23 e 267 dias, respectivamente. Esses atrasos descumprem o previsto no Regimento Interno do TCM/PA e na Instrução Normativa nº 002/2019-TCM/PA.
O Tribunal constatou também a ausência de celebração de contratos administrativos referentes a processos licitatórios. O gestor terá de recolher multas aos cofres do Município e ao Fumreap do TCMPA.
A análise da Corte de Contas também revelou que não foram efetuados o empenho e o recolhimento das obrigações patronais, no valor de R$ 5.384.087,35. Além disso, não foi realizado o repasse ao INSS da totalidade das contribuições retidas dos contribuintes, no valor de R$ 2.221.019,94.
O Ministério Público de Contas dos Municípios manifestou-se pela irregularidade das contas.
A decisão foi tomada durante a 20ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (15), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Daniel Lavareda, vice-presidente do TCMPA.
