O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou o voto da conselheira relatora Mara Lúcia Barbalho e decidiu que a prestação de contas de 2023 do FUNDEB de Baião, sob a responsabilidade de Patrícia dos Reis Viegas, é regular, mas com algumas ressalvas e a aplicação de multas. A gestora terá de pagar R$ 960,26 aos cofres do Município e R$ 2.880,78 ao FUMREAP, um fundo de modernização do próprio TCMPA.
A análise das contas do FUNDEB de Baião, referente a 2023, mostrou algumas impropriedades. A prestação de contas do terceiro trimestre foi entregue fora do prazo, assim como dados contábeis de janeiro, fevereiro, março, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, e a folha de pagamento de novembro e dezembro.
O orçamento inicial da prefeitura era de R$ 56.039.503,68. Houve a criação de créditos extras, que somaram R$ 40.200.166,94 e R$ 1.696.833,88. Depois, foram cancelados R$ 27.529.785,45 do orçamento, elevando o valor final autorizado para R$ 70.406.766,05. As transferências financeiras totalizaram R$ 61.765.841,01, e as despesas realizadas chegaram a R$ 70.390.986,34, com R$ 9.953.126,24 inscritos para pagamento futuro.
A execução financeira está de acordo com o que foi apurado e os saldos foram comprovados. Em relação às licitações, as despesas foram registradas e podem ser consultadas publicamente. Não foram encontradas denúncias ou pedidos de informação de outros órgãos de controle sobre as despesas do FUNDEB em 2023.
Apesar de intimada, a gestora não se defendeu, tendo sido mantidas as falhas originais. O Ministério Público de Contas recomendou a reprovação e multas.
Em outubro de 2024, a gestora apresentou novos documentos. Após reanálise em novembro de 2024, persistiram as seguintes falhas:
1 – Atrasos na entrega de documentos;
2 – Não comprovação do repasse de R$ 8.741,66;
3 – Falta dos pareceres do Conselho do FUNDEB.
O repasse ao INSS e o déficit fiscal foram corrigidos. Diante disso, o Ministério Público de Contas dos Municípios manteve a recomendação de reprovação das contas e a aplicação de multas.
A decisão foi tomada durante a 44ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada na última terça-feira (16), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
