O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu um parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores que rejeite as prestações de contas de 2024 da Prefeitura de Oriximiná, de responsabilidade de José William Siqueira da Fonseca. A decisão foi tomada durante a 59ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (16), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
A decisão foi motivada por falhas graves na gestão, principalmente a realização de despesas que somam R$ 5,83 milhões sem os devidos processos de licitação (compra e contratação de serviços) ou contratos correspondentes.
Por conta disso, o conselheiro Daniel Lavareda, relator do processo, determinou que o gestor devolva aos cofres da prefeitura o valor atualizado de R$ 5.830.633,68 e bloqueou seus bens para garantir o ressarcimento do dinheiro público. José Fonseca também recebeu multas. Cópias do processo serão enviadas ao Ministério Público Estadual para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis.
O Tribunal ainda apontou outras irregularidades, como:
1 – INSUFICIÊNCIA DE CAIXA: O dinheiro em conta (R$ 29,8 milhões) foi insuficiente para cobrir as despesas já assumidas (Restos a Pagar, R$ 32 milhões).
2 – EDUCAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO: A Prefeitura aplicou apenas 20,22% da receita obrigatória em Educação, ficando abaixo do mínimo constitucional de 25%.
3 – PROBLEMAS NO FUNDEB: Não foi aplicado o mínimo exigido (15%) dos recursos da complementação do Fundo (VAAT) em despesas de Capital (investimentos).
4 – ATRASOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS: Diversos documentos contábeis e fiscais obrigatórios foram enviados fora do prazo legal.
5 – CONTABILIZAÇÃO INCORRETA: Houve falhas no registro de receitas, como a omissão de R$ 2 milhões de uma emenda parlamentar, e incorreção na classificação de fontes de recursos.
6 – NÃO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES: A prefeitura deixou de repassar ao INSS (Previdência Social) cerca de R$ 1,8 milhão em contribuições retidas dos servidores e de prestadores de serviços.
7 – TRANSPARÊNCIA EM QUEDA: O Portal da Transparência do município teve a nota de avaliação reduzida e ainda apresenta falhas na divulgação de informações sobre despesas e obras.
