O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou a renovação de uma medida cautelar que exige a regularização da educação pública no Município de Melgaço, e multou o ex-prefeito José Delcicley Pacheco Viegas, em R$ 165.511,50. A decisão ocorreu devido ao que o Tribunal classificou como “descaso” com a educação, conforme conteúdos divulgados pela imprensa e confirmado por uma fiscalização do próprio TCMPA.
A medida cautelar, que já havia sido emitida anteriormente, obriga a Prefeitura a tomar providências para solucionar os problemas. O Plenário do TCMPA decidiu, ainda, encaminhar os processos para a 2ª Controladoria e para o Ministério Público do Estado para as ações cabíveis.
Entre as irregularidades apontadas pela fiscalização, que chegou a realizar uma visita ao Município, estão o atraso no envio de documentos contábeis, a ausência de pagamento de salários de servidores temporários e de 13º salário, a falta de repasse do duodécimo (verba obrigatória) para a Câmara de Vereadores e a suspensão de aulas por falta de transporte escolar e merenda. A auditoria também constatou a ausência do gestor na prefeitura e a comunicação informal (por aplicativo de mensagem instantânea) de alterações no calendário escolar pela secretária de Educação.
O Tribunal confirmou a multa aplicada ao ex-prefeito por não ter cumprido a primeira determinação e por apresentar informações falsas sobre o pagamento de verbas salariais. O valor total da multa foi aumentado.
O atual prefeito, José Francisco Viegas Dias, afirmou que encontrou a gestão em situação difícil e teve que firmar um acordo judicial com o Sindicato dos Professores para pagar as dívidas salariais deixadas pelo antecessor. Diante da gravidade e da reincidência das irregularidades, o TCMPA admitiu ofício enviado pelo Ministério Público como uma Representação, o que pode levar a novas sanções.
A decisão foi tomada durante a 2ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (22), que está disponível no portal TCMPA e no canal da Corte de Contas no Youtube.
Texto: William Silva
Foto: Rafael Santos
