Dispõe sobre a criação do portal dos jurisdicionados, tendo como etapa inicial a implementação do mural de licitações como meio obrigatório de apresentação ao TCM-PA em tempo real por meio eletrônico, das licitações e contratos, convênios e subvenções, obras públicas e folhas de pagamento, como parte integrante da prestação de contas e dá outras providências.
